PROJETO DE LEI Nº 22.808/2018
PPPP
Autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado da Bahia originários do programa de crédito habitacional para os servidores públicos estaduais, instituído pela Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os direitos creditórios de propriedade do Estado da Bahia originários do programa de crédito habitacional para os servidores públicos estaduais, instituído pela Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999.

Art. 2º - Os recursos provenientes da alienação de que trata o art. 1º desta Lei serão destinados ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia - FUNPREV para cobertura de obrigações com benefícios previdenciários.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em