PROJETO DE LEI Nº 22.810/2018

Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art. 1º - É obrigatória a instalação de hidrômetros individuais para cada nova obra de unidade domiciliar, comercial ou de consumo dentro dos limites do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - entende-se, define-se unidade domiciliar, comercial ou de consumo: prédios de apartamentos; edificações prediais, condomínios horizontais; conjuntos habitacionais; loteamentos e outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo. 

	Art. 2º - A instalação de medidores individuais em edificações prediais ou condomínios desobriga o consumidor da cobrança da água consumida por fração ideal, calculada em relação ao conjunto da edificação. 
 
§ 1º - A implantação individual dos hidrômetros não dispensa a medição do consumo global, para a apuração do consumo da área comum da edificação predial. 
 
§ 2º - Considera-se consumo da área comum a diferença entre o consumo de água global aferido pelo hidrômetro instalado no ramal de entrada do condomínio e o somatório do consumo de todas as unidades autônomas, para o mesmo período. 
 
§ 3º - Considera-se consumo individual a medição aferida em cada unidade autônoma, seja residencial, comercial ou de uso misto. 
 
	Art. 3º - Cada unidade autônoma pagará o valor referente ao seu consumo individual acrescido do valor correspondente ao rateio do consumo da área comum, nos termos do § 2º do art. 2º desta lei. 
 
	Art. 4º - O hidrômetro individual será instalado em área comum e de fácil acesso, tanto para a leitura quanto para a manutenção e conservação. 
 
	Art. 5º - As novas edificações prediais deverão prever, na planta hidráulica, a possibilidade de instalação de hidrômetro para a aferição do consumo de água global do condomínio e de instalação de um hidrômetro por unidade autônoma, para a aferição do consumo individual, de acordo com as disposições desta lei, as portarias expedidas pelo Inmetro sobre a matéria e as demais disposições legais e técnicas aplicáveis. 
	 
	Art. 6º - As adaptações das instalações para medição individualizada deverão ser realizadas por conta e às expensas do interessado e obedecer aos padrões e critérios técnicos definidos pela operadora dos serviços públicos de abastecimento de água no Município. 
 
 	Art. 7º - A manutenção e conservação das instalações do sistema individualizado é de responsabilidade do interessado, competindo à prestadora dos serviços a manutenção e conservação dos hidrômetros, bem como os procedimentos de leitura e cobrança pelos serviços prestados. 
 
 	Art. 8º - Nas edificações prediais ou condominiais, deverá ser garantido o livre acesso do prestador dos serviços aos hidrômetros para a realização dos procedimentos rotineiros de leitura, manutenção e conservação. 
 
 	Art. 9º - Os prestadores de serviços promoverão as necessárias adequações em seus regulamentos de serviços no prazo de até cento e oitenta dias contados da data da publicação desta lei. 
 
	Art. 10º - O Governo do Estado poderá estabelecer parceria com os Municípios para, através do órgão competente ou empresa pública, oferecer assistência e cooperação técnica visando o cumprimento desta Lei. 

	Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2018

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA 
 
	A medida traz dois aspectos fundamentais para a população. Faz justiça com o morador de condomínio vertical que consome pouca água e que, atualmente, paga pelos perdulários e provocará economia de água, um bem indispensável para a humanidade. 
 
	Este projeto de lei, que submeto à análise e consideração, tem como finalidade corrigir distorções em relação ao efetivo consumo e ao valor pago pela água, conferindo assim aos consumidores maior controle, economia e, sobretudo, a utilização adequada e responsável do recurso esgotável e essencial à vida, que é a água. 
 
	A medição individualizada de água em apartamentos é de suma importância para que haja a redução do desperdício domiciliar, já que permite que cada um conheça o seu consumo e pague proporcionalmente por ele. 
 
	O sistema comumente utilizado para a medição de água nos apartamentos de edifícios multifamiliares é injusto, porque cobra pelos serviços conforme o consumo médio obtido através do volume registrado no hidrômetro do ramal predial do edifício, o que é rateado pelo número de apartamentos. Além de injusto socialmente, ele não incentiva a redução do desperdício de água, visto que, mesmo que o usuário seja cuidadoso, tenha procedimentos compatíveis com a economia de água, isto não reflete diretamente na  conta de água/esgoto. 
 
	Assim sendo, independentemente do consumo individual real de cada apartamento, tenha ele 1 ou 05 pessoas, sempre a cobrança dos serviços é feita de forma igual. E, o que é mais grave, mesmo que o consumidor viaje de férias e mantenha o apartamento fechado, sempre pagará como se estivesse normalmente consumindo. 
 
	Entretanto, já a medição individual do consumo de água nos apartamentos e/ou  condomínios induz a mudança de hábitos de consumo, favorecendo então a redução do desperdício. Outro fator importante é que o usuário sente-se mais justiçado já que pagará por seu consumo real. Por esta razão a medição individual de água em apartamentos constitui-se numa metodologia destinada à indução do usuário a uma postura de uso racional da água, beneficiando significativamente o meio ambiente. 
 
	Analisando de forma mais abrangente a regulamentação da medição individualizada, podemos classificá-la em dois segmentos: o primeiro refere-se à medição individualizada para edifícios novos e o segundo a medição individualizada em edifícios já existentes. Com relação ao primeiro, normalmente não existem dúvidas no meio técnico, ela é executada a partir do projeto de construção do edifício, ou seja, o projeto das instalações prediais de água já prevê a instalação de hidrômetros nos apartamentos. Já com relação à medição individualizada em edifícios antigos existe muita polêmica, muita gente, por desconhecer claramente a metodologia, crê que ela não é possível, quando na realidade é sempre possível variando aí apenas os custos de execução. 
 
	Podemos destacar como objetivos específicos da medição individual de água em apartamentos os efeitos obtidos com esta metodologia a seguir listados: redução do desperdício de água; redução do consumo de energia elétrica pela redução do volume bombeado para o reservatório superior; contas de água e esgotos dos apartamentos baseadas em consumos reais; identificação de vazamentos de difícil percepção; maior satisfação dos usuários e redução do volume efluente de esgotos com benefícios ecológicos. 
 
	Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para uma melhor qualidade de vida populacional, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2018

Deputado Fábio Souto