PROJETO DE LEI Nº 22.831/2018

DISPÕE    SOBRE    A   GRATUIDADE    NO
TRANSPORTE   INTERMUNICIPAL    PARA
POLICIAIS  CIVIS NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
RESOLVE:

Art. 1º - Todos os ônibus intermunicipais do Estado da Bahia ficam obrigados a transportar, nos termos desta lei e desde que não exceda a 3 (três) vagas por veículo, os Policiais Civis do Estado da Bahia.

Art. 2º – O Policial Civil usuário do transporte de que trata esta lei ficará isento do pagamento da passagem, desde que solicite e preencha formulário próprio para a obtenção do respectivo bilhete para a viagem.

§ 1º – O Policial Civil preencherá o formulário de que trata o ‘’caput”, fazendo constar:

1 - seu nome completo;
2 - número de seu Registro Geral;
3 - número de sua Carteira Funcional;
4 – Delegacia de Polícia Civil a que pertence;
5 - o destino de seu deslocamento.

§ 2º – Depois de preenchido e assinado pelo Policial Civil e pelo responsável pelo fornecimento do bilhete, este último fará constar do formulário o número do bilhete fornecido para a viagem, que, juntamente com uma cópia do formulário, será entregue ao policial usuário do serviço.

§ 3º – Para fins de controle e compensação, por parte do Estado, do valor respectivo à empresa prestadora do serviço de transporte, o Policial Civil entregará na sua delegacia a cópia do formulário que preencher e assinar para a obtenção do bilhete de viagem.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:

I - a forma de controle e os critérios que serão utilizados para aferição do uso do transporte coletivo pelos Policiais Civis;

II - a forma pela qual as empresas que operam o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros serão compensadas pelo Estado, pela prestação do serviço.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2018

Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa procura dar um tratamento justo aos Policiais Civis no que tange ao direito de passe livre, no uso do sistema de transporte intermunicipal deste Estado. Entendemos que a categoria é de extrema importância para o exercício da segurança pública e para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Por determinação do Estado, centenas de Policiais Civis têm que se deslocar diariamente do município onde residem para exercer suas funções e atividades em outros municípios e, em face de inúmeras circunstâncias, nem todos podem fixar residência próxima ao seu local de trabalho. Onerando injustamente o agente público com despesas de transporte, por vezes mudanças de residência, escolas para os filhos e trabalho para seus cônjuges. Devemos também levar em conta principalmente a remuneração percebida pela categoria, incompatível com um padrão de vida digno especialmente para quem arrisca a própria vida todos os dias.

Diante do exposto, conclamo os nobres colegas a apoiá-lo, pois estarão, assim, contribuindo não somente com o deslocamento justo dos policiais civis, mas também com a própria segurança da sociedade que é a finalidade precípua da atividade policial.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2018

Deputado Augusto Castro