PROJETO DE LEI Nº 22.853/2018

Autoriza a alienação de imóvel na forma que indica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, autorizada a alienar área de terra medindo de 9.279,66m², de sua propriedade, localizada na Rodovia BA 242, nº 920, CEP: 44.500-000, no Município de Castro Alves - BA, integrante da maior porção matriculada sob o nº 7.770, no Livro 02, perante o 1º Ofício do Registro de Imobiliário da Comarca de Castro Alves - BA, livre e desembaraçada de ônus, cláusulas ou hipotecas, conforme pode ser constatado no Cartório de Registro mencionado, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A alienação do imóvel a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se à instalação de empreendimento industrial, devidamente aprovado após análise administrativa de seus respectivos projetos.

Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da efetivação da alienação, importará na reversão automática das áreas ao patrimônio da SUDIC.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

Memorial descritivo: partindo do marco 1, situado no limite com Luciano de Santana Castro, definido pela coordenada geográfica de Latitude 12°45'32,02'' sul e longitude 39°25'04,24'' oeste, Datum WGS-84 e pela coordenada plana UTM 8.589.490,395m norte e 454.644,545m leste, referida ao meridiano central 39°00'00'' WGr, deste, confrontando neste trecho com Luciano de Santana Castro, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 66,620m e azimute plano de 122°37'13'', e pela coordenada plana UTM 8.589.490,395m norte e 454.644,545m leste, chega-se ao marco 2, deste confrontando neste trecho com área remanescente da SUDIC, no quadrante sudeste, seguindo com distância de 149,057m e azimute plano de 219°09'24'', e pela coordenada plana UTM 8.589.454,482m norte e 454.700,657m leste, chega-se ao marco 3, deste, confrontando neste trecho com área remanescente da SUDIC, no quadrante sudoeste, seguindo com distância de 47,285m e azimute plano de 309°17'59'', e pela coordenada plana UTM 8.589.338,900m norte e 454.606,536m leste, chega-se ao marco 4, deste confrontando neste trecho com área remanescente da SUDIC, no quadrante noroeste, seguindo com distância de 22,504m e azimute plano de 37°00'50'', e pela coordenada plana UTM 8.589.368,849m norte e 454.569.945m leste, chega-se ao marco 5, deste confrontando neste trecho com área remanescente da SUDIC, no quadrante sudoeste, seguindo com distância de 19,503m e azimute plano de 309°17'09'', e pela coordenada plana UTM 8.589.386,818m norte e 454.583,492m leste, chega-se ao marco 8, deste confrontando neste trecho com Rodovia BR 242 que liga o Município de Castro Alves ao Município de Sapeaçu, no quadrante noroeste, seguindo com distância de 118,832m e azimute plano de 39°51'06'', e pela coordenada plana UTM 8.589.399,167m norte e 454.568,397m leste, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.