PROJETO DE LEI Nº 22.857/2018

Dispõe sobre a instituição da Caderneta da Saúde e dá outras providências, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Caderneta  da Saúde, de adoção obrigatória  em todas as unidades do SUS – Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado da Bahia, com objetivo de servir de instrumento de controle e acompanhamento pessoal dos exames.

Art. 2º -  A unidade de saúde que tenha preparado e distribuído a Caderneta de que trata o artigo anterior deverá manter, em sua posse, uma ficha de acompanhamento com os mesmos dados dela constantes, que servirá para formação de um banco de dados destinado a gerenciar e planejar programas de saúde voltados para o atendimento do cidadão de acordo com seu perfil. 

Art. 3º -  A Caderneta da Saúde de que trata o Art. 1º deverá ser responsabilizada de maneira personalizada da seguinte forma: 
 
I. Caderneta da Saúde da Criança e do Adolescente; 
II. Caderneta da Saúde da Mulher; 
III. Caderneta da Saúde do Homem; 
IV. Caderneta da Saúde da pessoa Idosa. 

Art. 4º -  Fica o Poder Público, através da Secretaria de Estado da Saúde, autorizado a estabelecer parcerias com a iniciativa privada, com finalidade de obter patrocínios para impressão das referidas cadernetas.

Art. 5º -  Deverá ser adotado procedimento eletrônico com a segurança de dados para facilitar o arquivo e manuseio.

Art. 6º -  Todas as Cadernetas da Saúde deverão ser responsabilizadas para download no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde. 

Art. 7º -   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data da respectiva publicação.

Sala das Sessões, 6 de junho de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei dispõe a instituição da Caderneta da Saúde e dá outras providências, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
O objetivo da Caderneta da Saúde é desenvolver ações de prevenção e controle de doenças crônicas nos cidadãos, de acordo com as particularidades de faixa etária e gênero.  
 
Sabe-se que, fazendo exames periódicos e adotando hábitos de vida saudáveis, é possível prevenir e controlar a maioria das doenças e prolongar a vida com qualidade.  
 
A referida Caderneta vem favorecer o diagnóstico precoce, acompanhamento e tratamento, tornando-se uma estratégia eficaz de promoção da saúde e da cidadania. 
 
Portanto, em virtude da importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura, por entender ser um projeto que concretiza a importância da saúde, e valoriza o bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.