PROJETO DE LEI Nº 22.860/2018

Altera o art. 38 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro 2007, e cria cargos de Desembargador, Assessor de Desembargador e Assitente de Gabinete.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, 9 (nove) cargos de Desembargador, com os seguintes cargos de Gabinete, que serão providos na forma da Lei: 

I - 18 (dezoito) cargos de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2, sendo 02 (dois) para cada Gabinete; e

II - 9 (nove) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3, sendo 01 (um) por Gabinete;

Art. 2º O art. 38 da Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. O Tibunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 70 (setenta) Desembargadores, sendo presidido por 01 (um) de seus integrantes, desempenhamdo 04 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior."

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário nos próximos orçamentos do Estado.

Parágrafo único. A instalação de Gabinetes de Desembargador, na forma da lei, dependerá de disponibilidade orçamentária, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de         de 2018.

RUI COSTA
Governador

Impacto com a Criação de 09 Gabinetes de Desembargador

Cargo	Quantitativo	Remuneração	Acréscimo	Encargos	Férias	Abono	Valor Ano	
		Atual	Proposta						
Desembargador (fora do quadro)	1	0,00	30.471,10	30.471,10	7.313,06	30.471,10	20.314,07	541.979,30	
Desembargador (do quadro)	8	28.338,12	30.471,10	17.063,84	4.095,32	17.063,84	11.375,89	303.508,83	
Assessor FC2 (fora do quadro)	2	0,00	15.439,70	30.879,40	6.175,88	30.879,40	0,00	512.598,04	
Assessor FC2 (do quadro)	16	0,00	10.636,24	170.179,79	40.843,15	170.179,79	0,00	2.913.478,04	
Assistente FC3 (fora do quadro)	1	0,00	10.764,08	10.764,08	2.152,82	10.764,08	0,00	178.683,76	
Assistente FC3 (do quadro)	8	0,00	6.996,65	55.973,22	13.433,57	55.973,22	0,00	958.261,46	
Total	36			315.331,41	74.013,80	315.331,43	31.689,96	5.408.509,43