PROJETO DE LEI Nº 22.861/2018

Dispõe sobre a cobrança fracionada, proporcional ao tempo utilizado, pelo estacionamento de veículos, após a primeira hora, a pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a cobrança fracionada, proporcional ao tempo utilizado, pelo estacionamento de veículos, após a primeira hora, à pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independentemente de sua administração, direta ou por concessão a terceiros, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A cobrança a qual se refere o “caput” abrange: 
 
I - um veículo por usuário, paciente ou acompanhante;  
II - o período entre o início e o final do atendimento para desembarque e embarque;  
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pacientes e acompanhantes a que se refere o “caput” serão devidamente identificados antes de sua saída do estabelecimento de saúde, mediante apresentação de documentos que comprovam o atendimento médico, procedimentos, exames, ou qualquer outro, que justificaram a permanência na unidade por tempo superior à primeira hora, conforme controles de entrada e saída utilizados pela empresa, de comum acordo com o hospital. 

Art. 2º -  Serão afixadas de forma visível ao público, nas entradas dos estacionamentos e dessas unidades de saúde estaduais e particulares placas informativas, cujo conteúdo reproduzirá a epígrafe e a ementa desta lei.

Art. 3º -  O descumprimento desta lei e imposição de cobrança de “hora cheia”, passados frações em minutos da primeira hora ou hora anterior, aos pacientes e acompanhantes identificados na forma do parágrafo segundo do artigo 1º implicará, sem prejuízo das demais sanções cabíveis: 
 
I - a devolução do valor cobrado, em dobro, ao paciente ou acompanhante;  
II - o pagamento de multa no valor de 20 (vinte) vezes da “hora cheia”. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As penalidades previstas no inciso II deste artigo serão dobradas a cada reincidência. 

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da respectiva publicação.

Sala das Sessões, 7 de junho de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei dispõe sobre a cobrança fracionada, proporcional ao tempo utilizado, pelo estacionamento de veículos, após a primeira hora, a pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
A procura por um estabelecimento de saúde, quer público, conveniado ou privado, não é feita necessariamente por opção das pessoas. Decorre sim, da busca por  atendimento clínico e cura à uma doença, na prevenção de outras, ou simplesmente acompanhar alguém, parente, amigos. Muitas vezes até por acidente ou mau súbito, cujo socorro deve ser urgente. 
 
A apresentação  deste projeto de lei, leva em conta, principalmente, o fato de que as pessoas são obrigadas a se dirigir a estabelecimentos de saúde e além da tensão do momento, ainda se vêm obrigados a pagar, muitas vezes injustamente a valores exorbitantes pelo estacionamento de veículos na unidade de saúde.  
 
É certo que a cobrança por estacionamento nos hospitais públicos ou privados é atividade regulamentada. Hospitais públicos com estacionamentos pagos pode parecer um contra-senso. Porém, entendemos que disciplina o uso do espaço e  auxilia no conjunto de receitas para fazer frente às suas despesas.  
 
O que se verifica, infelizmente, inicialmente, é que o valor definido para a cobrança do estacionamento de veículos em áreas de hospitais públicos e privados é diferenciado, dependendo da sua localização. 
 
Tratando-se de uma área considerada nobre, mais movimentada ou de grande circulação o valor normalmente é maior. Poder-se-ia dizer que os usuários, pacientes e acompanhantes, são surpreendidos pela imposição de cobranças consideradas injustas por empresas privadas nos hospitais públicos e privados. 
 
Não é raro faltar dinheiro aos pacientes e acompanhantes para pagar a conta do estacionamento. Tal constrangimento ocorre especialmente nos casos em que se submetem a demoradas esperas, motivadas pela deficiência no atendimento ou excesso de pacientes. 
 
No entanto, há que se ter um mínimo de coerência quanto ao fato de que, ao usuário é imposto o pagamento do valor corresponde a 1 hora “cheia”, a partir do primeiro minuto que ultrapassou os 60 minutos anteriores. 
 
O que pretende esse projeto de lei é que essa cobrança passe a ser feita de maneira fracionada, considerando o total de tempo efetivamente utilizado pelo usuário, desde o 1º minuto da nova hora até os 60 minutos  quando se completará um novo período de uso. 
 
A imposição desse ônus financeiro ao usuário, que recorre do estacionamento para uso do atendimento médico-hospitalar tanto na rede pública quanto na rede privada, não nos parece medida adequada e não pode persistir. Os usuários são penalizados pelo fato de, ao utilizarem dos serviços de estacionamentos, pagam valores de hora completa, já a partir do novo 1º minuto de uso, considerando ainda que os preços não são uniformes na rede, pois evidentemente seguem a lógica do mercado. 
 
Afinal, ainda que o uso dos estacionamentos possa ser considerado anormal em relação à finalidade do hospital seja ele público ou privado, ainda que tal uso possa ser remunerado, há que se levar sempre em conta a finalidade principal do mesmo e, principalmente o fato de que o usuário, paciente e acompanhante, lá estão muitas vezes, contra as suas vontades, pois vão em busca de um tratamento para suas eventuais doenças e, se surpreendem quando vão pagar a conta absurda, quando não corresponde ao uso de fato. 
 
Por todo o exposto solicito aos nobres Pares apoio para aprovação a este projeto de lei, pela cobrança justa e fracionada pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, no estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 7 de junho de 2018

Deputado Jurandy Oliveira