PROJETO DE LEI Nº 22.900/2018

Ficam revogados na Lei 12.636/2013 os seguintes dispositivos: artigo 1º, inciso I do parágrafo segundo, bem como inciso IV do parágrafo oitavo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam revogados na Lei 12.636/2013 os seguintes dispositivos: artigo 1º, inciso I do parágrafo segundo, bem como inciso IV do parágrafo oitavo.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de julho de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

No dia 10 de janeiro de 2013, através da lei do Estado da Bahia n 12.636/2013, foram alterados os limites territoriais do município de Medeiros Neto, estabelecidos anteriormente pela lei 1.024, de 14 de agosto de 1958, ficando na nova redação prejudicados o município e a população de Medeiros Neto, pelo fato de a nova limitação desmembrar, equivocadamente, parte do município de Medeiros Neto em favor de Caravelas, sem observar os pré-requisitos legais e fáticos a seguir apresentados. 
 
O exemplo mais claro da perda sofrida por Medeiros Neto é a sede da usina Santa Maria (antiga MEDASA MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ÁLCOOL), que na nova redação da Lei 12.636 de 10 de janeiro de 2013, fica agora sediada em Caravelas, sendo que ela fica a apenas 14 km de Medeiros Neto e a 115 km, de Caravelas, o que demonstra a disparidade existente. Além disso, importante destacar as perdas de tributos sofridas pelo município de Medeiros Neto e que o referido município ainda é obrigado a onerar os cofres públicos, em virtude da contratação de cortadores de cana e outros contratados temporários vindos geralmente de Pernambuco e de Minas Gerais. 
 
Com efeito, tal situação gera ao município um crescimento populacional temporário e obriga a elevação dos custos com serviços essenciais, a exemplo de saúde e educação.  
 
Portanto, caso seja mantida a alteração dos limites do município de Medeiros Neto, perdendo assim a sede da usina Santa Maria, os funcionários da referida empresa ainda permanecerão usando os serviços públicos do município de Medeiros Neto (saúde, segurança, educação, etc), em virtude da distância gigantesca da fábrica para a sede do município de Caravelas. 
 
Outrossim, observando os requisitos previstos em lei para autorizar essa alteração de limites dos municípios e a incorporação da população de um município por outro município, percebe-se que a Lei 12.636/2013, de 10 de janeiro de 2013, no seu §8º, não cumpriu requisitos indispensáveis à alteração que foi feita, a saber: 
 
“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
 
(...) 
 
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)”. 
 
Conforme previsão constitucional, os moradores da Agrovila Panorama e do povoado de Juracitaba, que nasceram, viveram, trabalham e residem no município de Medeiros Neto, não poderiam se tornar, de forma brusca e desrespeitosa, munícipes de Caravelas, perdendo assim a sua referência de município, pois apesar de novos residentes em Caravelas, os mesmos tem como única referência cultural e de Administração Pública o município de Medeiros neto, inclusive por utilizarem diversos serviços públicos, como saúde, educação e segurança, de Medeiros Neto. Frise-se, mais uma vez, que a área atingida pela alteração trazida pela lei 12.636/2013 fica a uma distância de 100 km da sede do município de Caravelas e a 20 km da sede de Medeiros Neto. 
 
Por fim, vale destacar que apesar da retirada da área da Usina Santa Maria, povoado de Juracitaba e Agrovila Panorama, o município de Medeiros Neto jamais se recusou a prestar assistência integral para as referidas áreas, seja por questões humanitárias, seja por entender que negar serviços básicos como saúde poderia atingir o mínimo subsistencial, ferindo assim o princípio da dignidade da pessoa humana, o que seria inimaginável em um estado democrático de direito.  
 
Desse modo, acreditando no bom e apreciável senso de decisão dos parlamentares desta Casa, requer a regular tramitação do projeto e a sua aprovação.

Sala das Sessões, 4 de julho de 2018

Deputado Jurandy Oliveira