PROJETO DE LEI Nº 22.906/2018

Dispõe sobre o encaminhamento de pessoas acidentadas, pelo Corpo de Bombeiros ou sistema móvel de atendimento de urgência assemelhado, aos hospitais conveniados aos seus planos de saúde, no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  As pessoas acidentadas que possuam plano de saúde privado poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de Bombeiros ou sistema móvel de atendiemnto de urgência assemelhado, aos hospitais  conveniados aos seus planos de saúde, desde que não haja comprometimento da qualidade e agilidade do primeiro atendimento, no âmbito do Estado da Bahia. 

Art. 2º -  As pessoas acidentadas socorridas terão a opção de serem removidas aos Hospitais Privados do Estado da Bahia, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.  
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção.  
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção.  
 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O encaminhamento previsto no art. 1º somente poderá ser efetuado quando, a critério da equipe de atendimento, levando em consideração a gravidade do caso, for possível acionar, imediatamente, o hospital conveniado mais próximo que ofereça o atendimento de urgência e emergência necessário. 

Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva o encaminhamento de pessoas acidentadas, pelo Corpo de Bombeiros ou sistema móvel de atendimento de urgência assemelhado, aos hospitais conveniados aos seus planos de saúde, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Muitas pessoas que são acidentadas são levadas diretamente para Hospitais Públicos, mesmo dispondo de Plano de Saúde, o que contribui para a superlotação nos serviços públicos de emergência e Hospitais Públicos do Estado da Bahia. 
 
Ao encaminhar o acidentado aos hospitais conveniados aos seus planos de saúde, agiliza o atendimento da pessoa vitimada, evita ou minimiza o agravamento do seu quadro de saúde, contribui para desafogar as emergências dos hosptitais públicos e garante a manutenção das vagas disponíveis às pessoas que dependem exclusivamente da rede pública de saúde. 
 
Ressalta-se que a presente proposição, prudentemente, prevê que o encaminhamento poderá ser efetuado: “ desde que não haja comprometimento da qualidade e agilidade do primeiro atendimento”; e “ quando, a critério da equipe de atendimento, levando em consideração a gravidade do caso, for possível acionar, imediatamente, o hospital conveniado mais próximo que ofereça atendimento de urgência necessário”.  
 
O cidadão que paga mensalmente um plano de saúde tem o direito de ser atendido em hospitais credenciados pelo seu plano, inclusive em casos socorridos pelo Corpo de Bombeiros ou sistema móvel de atendimento de urgência assemelhado, disponibilizando, desta maneira, nos hospitais da rede pública mais leitos para os cidadãos que não podem pagar pelo atendimento privado.  
 
Ao aprovar este projeto, o Poder Público evita gastos com a população que tem acesso aos Hospitais Privados, desafogando seu sistema e garantindo a saúde “aos mais necessitados”. 
 
Por compreender que a presente inciativa é de suma importância para população, evidencia-se que esta matéria já é lei firmada em outros Estados do nosso país, a exempolo de Rio de Janeiro e Santa Catarina. 
 
Por todo o exposto e por entender que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, gerando o bem estar da comunidade e o bom atendimento emergencial eficaz, requeiro para tanto, o apoio para os nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2018

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual