PROJETO DE LEI Nº  22.912/2018

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que, com base na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS 79/18, de 05 de julho de 2018, a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reduzidos em 90% (noventa por cento) os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, desde que o débito tributário seja recolhido em moeda corrente até 30 de novembro de 2018.

§ 1º - O benefício de que trata o caput não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de 70% (setenta por cento), desde que o pagamento seja efetuado em moeda corrente até 30 de novembro de 2018.

§ 2º - Poderão ser incluídos na consolidação dos débitos tributários valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º - Com base no § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os percentuais dos honorários advocatícios devidos pela cobrança da Dívida Ativa do Estado, na hipótese de pagamento de débito tributário nos termos desta Lei.

Art. 3º - A lista dos contribuintes beneficiados, contendo razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, será publicada no Diário Oficial do Estado ou na página da Secretaria da Fazenda na internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 4º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores anteriormente recolhidos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em