PROJETO DE LEI Nº 22.917/2018
Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 13.971, de 14 de junho de 2018, que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG-BA.

Art. 1º Acrescentar o artigo11-A à Lei nº 13.971, de 14 de junho de 2018, que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG-BA, com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em      de           de 2018.

RUI COSTA
Governador.