PROJETO DE LEI Nº 22.919/2018

Institui o Selo Multinível no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Selo Multinível com objetivo de premiar as empresas do setor privado, instaladas ou que operem no território do Estado da Bahia, que comprovem a comercialização de serviços e/ou produtos por meio de venda direta com plano de remuneração de distribuidores independentes através da formação de rede muntinível.

Art. 2º - O Selo de que trata esta Lei será concedido às empresas citadas no art. 1º, que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação e atos administrativos a ela correlatos. 

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
 
I - venda direta: é o sistema de comercialização de bens de consumo e/ou serviços baseado no contato pessoal entre vendedores e compradores, fora de um estabelecimento comercial fixo. 

II - plano de remuneração: é o conjunto de normas e regras expressamente estabelecidas e constantes do contrato firmado entre a empresa e seus distribuídores independentes, onde ficará estipulada a retribuição financeira e premiações a serem concedidas àqueles que se destacarem na comercialização de produtos e/ou serviço da empresa, seja pela venda pessoal ou venda atráves de rede multinível. 

III - distribuídores independentes: são pessoas físicas ou jurídicas que firmam contrato com as empresas de vendas diretas para comercialização de seus produtos e/ou serviços sem vínculo empregatício ou qualquer relação de subordinação, desenvolvendo a atividade de vendas no momento e local que entender conveniente, respeitada a legislação vigente.
   
IV - rede multinível: é o conjunto de distribuídores independentes vinculados entre si segundo as regras previstas no plano de remuneração da empresa de venda direta. 

Art. 3º -  Para ser premiado com o recebimento do Selo Multinível a pessoa jurídica deverá comprovar junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE o atendimento dos seguintes requisitos, dentre outros: 

I - realização da venda direta de produtos e/ou serviços autorizados, regulamentados ou não expressamente proíbidos de comercialização no Estado da Bahia; 

II - geração e recolhimento de tributos; 

III - oferecimento da garantia de devolução dos produtos, cancelamento dos serviços ou de desistência do negócio, de acordo com as normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990; 

IV - investimento no treinamento dos envolvidos no sistema de venda direta; 

V - estabelecimento de um código de ética expresso e aplicável indistintamente a todos seus distribuidores independentes; 

VI - comprovação que a pessoa física ou jurídica se torna um distribuidor independente com a possibilidade de obter ao menos ganhos de suas vendas pessoais, através de registro ou cadastro junto à empresa, gratuito ou não, sem a obrigatoriedade de compra imediata, conjunta ou casada de qualquer produto ou serviço, mas que lhe garante o direito de realizar sua primeira compra de produtos  ou serviços oferecidos pela empresa a preço de distribuidor e não ao preço praticado ou sugerido para o cliente final, ainda que essa compra seja intitulada de "Kit Inicial de Negócios", "Kit de Adesão", "Pack de Produtos", "Compra Ideal", "Primeira Compra" ou algum termo similar e gere bonificação ou remuneração para a rede multinível; 

VII - comprovação de que todo "Kit Inicial de Negócios", "Kit de Adesão", "Pack de Produtos", "Compra Ideal", "Primeira Compra" ou algum termo garanta o direito a formar uma rede multinível de distribuidores independentes e o acesso a todas as formas de remuneração e premiações do plano de remuneração previsto no § 2º do artigo 2º desta lei, devendo sua constituição ser formada por pelo menos 90% (noventa por cento) de produtos e ou serviços comercializáveis pelo distribuidor independente, permitido que até 10% (dez por cento) seja formada por materiais de apoio à venda;  

VIII - comprovação de que todo distribuidor independente tenha acesso à compra de qualquer modalidade de "Kit Inicial de Negócios", "Kit de Adesão", "Pack de Produtos", "Compra Ideal", "Primeira Compra" ou algum termo similar, independente do seu valor final, que será determinado pela quantidade de produtos e ou serviços que os formem, segundo a regra do inciso anterior, com o mesmo percentual de desconto aplicado sobre o valor dos produtos e ou serviços que formam esse kit; 

IX - comprovação de que toda remuneração ou premiação paga aos distribuidores independentes sejam originadas e custeadas exclusivamente, além de serem limitadas, pelo lucro líquido obtido com a comercialização de produtos e/ou serviços realizada pelo conjunto de todos os distribuidores independentes, sejam esses comercializados para o cliente final, para o consumo pessoal ou os que formam o "Kit Inicial de Negócios", "Kit de Adesão", "Pack de Produtos", "Compra Ideal", "Primeira Compra" ou algum termo similar; 

X - comprovação da idoneidade financeira da empresa e dos sócios da mesma, que isolados ou conjuntamente não possuam débitos comerciais vencidos e não pagos ou débitos fiscais inscritos como dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios superiores ao capital social devidamente integralizado e constante da última alteração do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial competente;  

XI - continuidade e hereditariedade das responsabilidades da empresa, dos sócios e do direito dos distribuidores independentes, quanto ao seu registro e posição na rede multinível geral da empresa respeitada as regras contratuais e as determinações do código de ética. 

§ 2º É vedada a participação de empresas que tenham por atividade a comercialização de produtos derivados do tabaco ou produtos e serviços cuja comercialização seja restrita às instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e ligadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), ou cuja exploração seja considerada ilegal ou possa configurar crimes de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas. 

§ 3º Está apta a receber o Selo Multinível a pessoa jurídica que comprove estar adimplente com as obrigações tributárias. 

Art. 4º - A premiação de que trata esta Lei somente será concedida às empresas que comprovarem que não participam de nenhum sistema de pirâmide financeira. 

Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo ocorrerá com o cumprimento de todas as regras previstas no artigo 3º, além da comprovação de que o plano de remuneração previsto no § 2º do artigo 2º não prevê qualquer tipo de ganho, vantagem, premiação ou remuneração, seja de que natureza for, não advinda da comercialização de produtos e/ou serviços, bem como qualquer tipo de rentabilidade percentual diária, mensal ou anual que tenha como base de cálculo o valor da compra pessoal de qualquer produto ou serviço realizada pelo distribuidor independente, ainda que para posterior revenda via venda direta.  

Art. 5º -  A presente Lei será regulamentada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pelo Poder Executivo, que deverá estabelecer, entre outros pontos, os critérios necessários ao recebimento do Selo Multinível.

Art. 6º - A empresa que atender aos requisitos desta Lei e da respectiva regulamentação terá o direito de fazer uso publicitário do Selo Multinível, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2018

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por escopo instituir a concessão de selo às empresas do setor privado que realizem venda direta, com a previsão de remuneração aos seus distribuidores independentes através da formação de rede multinível e que não participem de pirâmide financeira. 
 
Grande parte da população tem visto como oportunidade de trabalho informal a realização de venda direta, que se baseia em um sistema de comercialização de bens de consumo e serviços baseado no contato pessoal entre vendedores e compradores, fora de um estabelecimento comercial fixo. 
 
Tal modalidade já conta com o expressivo quantitativo de 4,5 milhões de pessoas atuando no mercado de venda direta no Brasil, cria cerca de 8 mil empregos diretos e atingiu no ano de 2013 a cifra de U$ 14,6 bilhões em volume de negócios realizados. Segundo a World Federation of Direct Selling Associations (WFDSA) o Brasil ocupa a 4ª colocação no ranking dos países com maior volume de vendas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, Japão e Chile.  
 
Tudo isso por que o sistema de venda direta oferece algumas vantagens aos envolvidos, dentre elas: para os revendedores a venda direta efetivamente representa uma ótima fonte alternativa de renda, aberta a qualquer pessoa, independentemente de sexo, idade, escolaridade ou experiência anterior, tendo, ainda, uma série de vantagens tais como o benefício de trabalhar em horários flexíveis, ganhar conforme a dedicação e se desenvolver pessoal e profissionalmente; para as empresas a venda direta envolve os mais diversos setores da economia - de cosméticos e produtos de limpeza e higiene pessoal a alimentos e suplementos nutricionais. 
 
Sendo, ainda, uma grande vantagem para a possibilidade de expandir o alcance geográfico de seus produtos e ampliar enormemente a quantidade de clientes pela propagação de seus produtos e sua marca pela indicação pessoal no modelo boca a boca; para o consumidor a venda direta representa um atendimento personalizado que não existe no varejo tradicional e; para a sociedade: é uma forma de contribuir para minimizar o problema do desemprego, além da oportunidade de complementação da renda familiar, gerando mais riqueza para o país e consequentemente para o Estado da Bahia. 
 
A venda direta é realizada em algumas modalidades, sendo elas: door to door ou porta-a-porta: o revendedor vai até a residência ou local de trabalho do consumidor para demonstrar e vender os produtos; catálogo: o revendedor deixa o catálogo ou folheto na residência do consumidor e depois passa para retirar o pedido e; party plan: o revendedor promove um chá na casa de um consumidor para ele e seus amigos, em que demonstra e revende os produtos. 
 
Atualmente a referida venda direta é responsável pelo aumento do quantitativo de vagas de emprego informais o que consequentemente aplaca a dificuldade em gerar empregos formais com carteira fichada. 
 
Diante do crescimento experimentado por empresas de venda direta no mundo e no Brasil, é importante ressaltar que a venda direta tem há tempos se mostrado uma viável alternativa de investimento e ainda, tem se mostrado uma excelente alternativa para aqueles que se encontram desempregados ou na informalidade.  
 
Com a aprovação do Selo Multinível será possível premiar as empresas que comprovem a comercialização de serviços e/ou produtos por meio de venda direta com plano de remuneração de distribuidores independentes através da formação de rede multinível fortalecendo assim o setor produtivo. 
 
Sendo assim, levando em consideração que a presente proposição se harmoniza com os ditames constitucionais, se coaduna ao princípio da legalidade, atende aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e ainda, que a referida proposta está em consonância com o que preceitua a Constituição do Estado da Bahia. 
 
Pelo exposto, fica instituído o Selo Multinível com objetivo de premiar as empresas do setor privado, instaladas ou que operem no território do Estado da Bahia, que comprovem a comercialização de serviços e/ou produtos por meio de venda direta com plano de remuneração de distribuidores independentes através da formação de rede muntinível. 
 
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2018. 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual (PSC)