PROJETO DE LEI Nº  22.927/2018

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso da "Linha Chilena" e "Linha com Cerol" no Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Fica proibido no âmbito do Estado da Bahia a fabricação, a venda a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso da "Linha Chilena" ou "Linha com Cerol", independente da aplicação ou não deste produto nos fios ou linhas utilizadas para empinar ou soltar "pipas", "papagaios", "arraias" ou similares. 
 
Parágrafo único: Considera-se, "linha chilena" ou "linha com cerol" para os efeitos desta lei, a mistura de madeira com óxido de alumínio, silício, quartzo, vidro moído ou de qualquer outro material cortante, passada em linha para ser utilizado em "arraia", "pipa", "papagaio" ou similares, tornando-os cortantes. 

O descumprimento desta Lei, além das sanções civis e criminais, acarretará ao infrator às seguintes penalidades: 
 
I - Multa no valor de R$1.000,00 (mil reais); 
. 
II - em caso de reincidência a multa será dobro; 

III - a multa será revertida para a Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (FUNDAC); 

IV - suspensão do alvará de funcionamento por 30(trinta) dias; 

V- no caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento. 
Parágrafo único: Quando o infrator for menor a multa deverá ser paga por seu representante legal. 

Art. 3º -  A autoridade competente providenciará a apreensão e a incineração da "pipa", "papagaio" ou "arraia" e da "linha chilena" ou "linha com cerol" em poder do infrator. 

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2018

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

A linha chilena é preparada com pó de quartzo e oxido de alumínio, sendo altamente cortante e letal. A linha de cerol é feita com cola e pó de vidro também muito perigosa e causa danos às pessoas, podendo levar a morte. Esses materiais são industrializados e vendidos livremente sem nenhuma punição.  
 
As linhas chilena e de cerol são usadas para temperar as linhas das pipas, raias, papagaios e outros. Essa prática em alguns locais já é proibida por lei, a exemplo do município de Salvador, porém ainda há a utilização das referidas linhas. As pessoas que usam as linhas nas pipas, raias e outras também se cortam, muitas vezes profundamente e ficam com sequelas permanentes.  
 
Além dos danos físicos as linhas chilenas causam danos materiais, quando cortam as antenas de veículos, entre outros. 
 
No verão e no período das férias escolares, crianças, adolescentes e adultos utilizam as aludidas linhas a título de lazer, causando acidentes principalmente aos motociclistas, que passam em alta velocidade e não visualizam as linhas temperadas com pó de quartzo e oxido de alumínio e são fatalmente atingidos. 
 
A multa aplicada em caso de desobediência a lei, precisa ser num valor que coíba o infrator de continuar a usar as linhas chilena e com cerol. Assim será aplicada a multa de R$1.000,00 em caso descumprimento da lei, além das demais cominações legais, caso o projeto seja aprovado.  
 
É necessário conscientizar as pessoas, educar as crianças, para que se abstenham de fazer o uso das linhas chilenas e com cerol, informando ainda o local ideal para se soltar as pipas para evitar acidentes também de quem pratica esse tipo de lazer, para a preservação da vida humana.  
 
O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida. 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

Ante o exposto, espero dos nobres Pares a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2018

Deputado Sidelvan Nóbrega