PROJETO DE LEI Nº 22.932/2018.

Eleva a Comarca de Irará de Entrância Inicial para Intermediária e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Irará, constante do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.

	Parágrafo único. A elevação de entrância não acarreta a promoção dos respectivos Magistrados, ficando-lhes assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos. 

Art. 2º Os magistrados atualmente classificados na Comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo. 

Art. 3º Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção. 

Art. 4º Excluir a Comarca de Irará do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, incluindo-a no Anexo II da citada Lei, observada a ordem alfabética, renumerando-se os itens subsequentes. 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de                 de 2018.

RUI COSTA
Governador