PROJETO DE LEI Nº 22.933/2018

Altera a redação do art. 2º e do art. 16, ambos da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, que extinguiu o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ.

Art. 1º O art. 2º e o art. 16 da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Todos os bens de propriedade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no § 2º, do artigo 5º, da Lei Estadual nº 4.384, de 06 de dezembro de 1984, e, após inventário, ficarão sob a administração Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 
Art. 16 Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça representar o Estado da Bahia nos atos relativos à aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis pelo Poder Judiciário.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em      de           de 2018.

RUI COSTA
Governador.