PROJETO DE LEI Nº 22.935/2018
Dispõe sobre o uso dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado da Bahia

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei disciplina o uso dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado da Bahia. 
 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
 
I - cartório extrajudicial: repartição, local ou estabelecimento onde 	pessoas físicas realizam, por delegação do Estado e sob sua 	supervisão, serviço notarial ou de registro; e 
 
II - despachante: pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado 	que realiza serviços de encaminhamento de documentos, desembaraço 	de negócios e/ou intermediação de atos particulares, em órgãos e 	agentes da Administração Pública Direta e Indireta, agentes públicos e 	cartórios. 
 
§ 2º Esta Lei não se aplica aos cartórios judiciais.

Art. 2º -  Art. 2º As denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" são exclusivas daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatários de serviços públicos, nos termos da Lei federal no 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º -  É vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada: 
 
I - utilizar os termos "cartório" ou "cartório extrajudicial" no seu nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia; e 
II - fazer qualquer menção aos termos "cartório" ou "cartório extrajudicial" para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.

Art. 4º -  A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas na Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): 
 
I - advertência por escrito da autoridade competente; e 
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência. 
	§ 1º O valor da multa será reajustado, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM/FGV) ou por 	índice que vier a substituí-lo. 
 
	§ 2º O valor arrecadado com a aplicação da multa será revertido para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor-FEPC/BA, instituído pela Lei no 6.936, de 24 de janeiro de 1996. 
 
	§ 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo PROCON/BA, assim como a realização de campanha informativa ao consumidor.

Art. 5º -  As pessoas referidas no caput do art. 1º terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua publicação.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2018

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Os notários e registradores são responsáveis por desenvolver atividade essencial à sociedade, constituindo-se em profissionais especializados, que atuam por meio de delegação do Poder Público e são selecionados mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, onde prestam serviços relevantes à sociedade, tais como:  
	a) atribuir segurança jurídica à vontade das partes;  
	b) eternizar atos e publicizar os documentos; 
	c) orientar os usuários dos serviços notariais e de registro; dentre outros. 
 
Conforme disposição constitucional, prevista no artigo 236, § 1º da Constituição Federal, a fiscalização dos serviços notariais e registrais é submetida ao Poder Judiciário. Fiscalização essa regulamentada pela Lei Federal 8.935/94, principal diploma normativo que regulamenta sobre a matéria registral e notarial. 
 
Deve-se ressaltar que os serviços públicos cartoriais são prestados por profissionais qualificados, em estrita observância da legislação, sendo de conhecimento popular que tais serviços são prestados em estabelecimentos conhecidos por "cartórios extrajudiciais", fato já consolidado na cultura de nosso país. 
 
Ocorre que, diversas empresas privadas e pessoas físicas, que não foram aprovadas em concurso público para prestar serviço cartorial e não são fiscalizadas pelo Poder Judiciário, utilizam o termo "cartório" para definir os seus serviços privados de despachantes, fazendo, portanto, serviços intermediários entre pessoas que buscam, por exemplo:  
 
I) segunda via de documentos e certidões;  
II) encaminhamento de documentos para registro em cartórios; 
III) obtenção de certidões nos Poderes Públicos e nos cartórios notariais e de registro. Diante desta conjuntura, o emprego do termo "cartório" por despachantes  induz  aos  cidadãos  e  as  pessoas  jurídicas  a falsa ideia de estarem usufruindo de serviços típicos dos cartórios. Essa prática configura publicidade enganosa, conduta esta expressamente vedada no Código de Defesa do Consumidor, conforme § 1º do artigo 37, senão, vejamos: 
 
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 
 
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. As empresas e pessoas físicas que exercem atividade econômica privada de despachante devem ser claras quanto ao serviço que prestam e em relação ao nome empresarial adotado, não deixando margem para que a população incorra em erro. 
 
Diante do exposto, visando proporcionar maior segurança aos usuários desses serviços, e com o fito de se evitar fraudes quanto à sua prática é que o presente projeto de lei se faz relevante, estabelecendo vedação quanto à utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" em nomes empresariais, materiais de publicidade e propaganda, em meios físicos e digitais, e som e imagem. 
 
Destarte, faz-se necessária, ainda, a previsão de multa pecuniária para os infratores que descumprirem os mandamentos legais previstos neste documento, como caráter pedagógico e até mesmo punitivo, objetivando desestimular as referidas práticas, bem como dar efetividade a lei em questão.