PROJETO DE LEI Nº 22.948/2018

Altera a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o Anexo I e Anexo V da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, mediante a transformação de 34 (trinta e quatro) cargos de Analista Técnico, 48 (quarenta e oito) cargos de Assistente Técnico-Administrativo e 23 (vinte e três) cargos de Motorista, em 500 (quinhentos) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2.
§ 1º - Os cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria serão ocupados privativamente por bacharéis em direito, mediante prévio processo simplificado de seleção, na forma de ato da Procuradoria Geral de Justiça, destinados ao assessoramento das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
§ 2º - Os critérios de provimento e lotação dos cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria serão definidos em ato da Procuradoria Geral de Justiça.
§ 3º - Os vencimentos dos cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria corresponderão àqueles previstos para os demais cargos em comissão símbolo CMP-2, constantes do Anexo V.
§ 4º - A movimentação de Promotores de Justiça na carreira não implicará movimentação do Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria lotado no órgão de execução ao qual se desvincule.
Art. 2º - Em conformidade com as alterações promovidas pelo art. 1º desta Lei, o Anexo I da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em    de   de               .

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO
ANEXO I
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E ANALISTA TÉCNICO QUANTITATIVO DE CARGOS	
Quantitativo	
Classe 	Assistente
Técnico-Administrativo	Motorista	Analista Técnico	
I	244	30	170	
II	240	23	100	
III	261	37	46	
IV	168	15	30	
V	63	13	12	
TOTAL	976	118	358