PROJETO DE LEI Nº 22.950/2018

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a KFW Entwicklungsbank, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à União, para obter as garantias na operação de crédito externa, até o valor equivalente a €60.000.000,00 (sessenta milhões de euros), a ser celebrada entre a KFW Entwicklungsbank, na qualidade de entidade financiadora, e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qualidade de mutuário, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira da União.

Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se ao financiamento para o Programa de Saneamento com uso energético de biogás no tratamento de esgotos da Região Metropolitana de Salvador - RMS.

Art. 2º - A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei será garantida pela União.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II, ambos do art. 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em