PROJETO DE LEI Nº 22.955/2018

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, dos equipamentos de proteção individual dos motociclistas, motoqueiros e ciclistas, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica concedida a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, dos equipamentos de proteção individual dos motociclistas, motoqueiros e ciclistas, no âmbito do Estado da Bahia.  

Art. 2º -  São considerados equipamentos de proteção individual: 

I - Coletes e jaquetas infláveis de proteção (colete air bag), bem como suas partes e acessórios; 

II - Equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos; 

III - Equipamento de segurança para proteção de membros inferiores ("mata cachorro"); 

IV - Capacetes do tipo integral construídos com viseira transparente e queixeira e certificados por organismo reconhecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO; 

V – Demais acessórios, tais como, botas, luvas, tornozeleiras, cotoveleiras e joelheiras destinados à segurança dos motociclistas, motoqueiros e ciclistas.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará o disposto no artigo anterior para ampliar a lista de equipamentos de proteção individual nele contida, cabendo ao INMETRO estabelecer parâmetros mínimos de resistência e de absorção de impactos para o gozo da isenção fiscal.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como escopo a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, dos equipamentos de proteção individual dos motociclistas, motoqueiros e ciclistas, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
O “rei” dos equipamentos de proteção ao motociclista, motoqueiro e ciclistas é o capacete, mas há outras partes do corpo humano que também exigem atenção especial, pelo potencial de sequelas graves que podem ocorrer em acidentes. Motociclistas, motoqueiros e ciclistas que tiveram sua saúde prejudicada por lesões de coluna são testemunhos tristes da gravidade do problema. Infelizmente, as consequências são quase sempre irreversíveis, resultando em limitações motoras como a paraplegia, a perda dos movimentos das pernas, ou a mais grave tetraplegia, quando os movimentos nos membros superiores também são afetados. 

No Brasil, o número de mortes em acidentes com motos aumentou 21% nos últimos anos – de 8.898 em 2008 para 10.825 óbitos em 2010 e segundo o Ministério da Saúde, o custo de internações por acidentes com motociclistas pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2011 foi 113% maior do que em 2008, passando de R$ 45 milhões para R$ 96 milhões. O crescimento dos gastos acompanha o aumento das internações, que passaram de 39,4 mil para 77,1 mil no período – um aumento de 95%.  
 
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o custo para o Estado de uma vítima de acidente de motocicleta é em média, R$ 152 mil aos cofres públicos, só na rede hospitalar. 
 
A realidade do estado da Bahia não é diferente da apresentada pelo resto do Brasil. O nível dos traumas dos pacientes que sofreram acidentes graves aumentou, e em grande ênfase, acidentes envolvendo motociclistas, motoqueiros e ciclistas. 
 
Medidas e projetos de lei que pretenderam restringir a circulação de motocicletas se mostram ineficazes e representam uma violação contra direitos constitucionais dos cidadãos. Medidas punitivas até o momento não evitaram o aumento dos acidentes. Assim, é unanimidade entre os especialistas a necessidade de melhor educação de trânsito para motociclista e de sistemas e equipamentos que assegurem maior segurança aos condutores e passageiros de motocicletas para reduzir o número de mortes e acidentes. 

A isenção do ICMS prevista neste projeto além de tornar acessível à todos os equipamentos de proteção individual e preservar vidas, reduz o elevado custo para a sociedade quando ocorre um acidente envolvendo motociclista, o que é muito freqüente nos dias atuais.  Isto porque é cada vez maior o número de pessoas que utilizam a motocicleta como meio de transporte no cotidiano. 
 
Dessa forma, os motociclistas, principalmente aqueles que fazem da moto o seu instrumento de trabalho, caso dos motoboys, motoqueiros e ciclistas terão acesso a equipamentos de proteção de qualidade e certificados, de forma a preservar as suas vidas e a sua integridade física na  eventualidade de um acidente de trânsito. 
 
Ressalta-se que visando um menor custo ao Estado com procedimentos médicos e internamentos, medidas neste mesmo sentido já foram adotadas em outros Estados, tais como, São Paulo e Minas Gerais. 
 
Portanto, acreditando na importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura como uma proposta de reduzir o atual e elevado custo com saúde e principalmente reduzir o número de vítimas, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira