PROJETO DE LEI Nº 22.957/2018

Altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 4º - ................................................................................................
.................................................................................................................

XIV - ex-empregados de sociedade de economia mista, extinta em razão de alienação onerosa, autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, que tenham manifestado a intenção de se vincularem ou permanecerem vinculados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, mediante adesão individual ao Acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0001264.46.2016.5.05.0028 e da Ação Civil Pública nº 0064500.34.2004.5.05.0014, no prazo e nas condições ali previstas.
......................................................................................................” (NR) 

“Art. 5º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de dependentes dos titulares indicados nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV do caput do art. 4º desta Lei:
......................................................................................................” (NR)

“Art. 6º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de agregados dos titulares indicados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIV do caput do art. 4º desta Lei, desde que não preencham os requisitos para serem beneficiários titulares:
......................................................................................................” (NR)

“Art. 10 - ................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) relativa aos titulares indicados nos incisos I a IX e XI a XIV do caput do art. 4º desta Lei, em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas estabelecidas na Tabela constante do Anexo I desta Lei;
.................................................................................................................

e) relativa aos titulares indicados no inciso X do caput do art. 4º desta Lei, em valores proporcionais à faixa etária, de acordo com a Tabela constante do Anexo II desta Lei;
.................................................................................................................

Parágrafo único - A contribuição dos beneficiários indicados nos incisos V, XII e XIV do caput do art. 4º desta Lei será acrescida do percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre:

I -  na hipótese do inciso V, o total da remuneração mensal percebida do Estado, ou, se não houver pagamento de remuneração, a média mensal dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento;

II - nas hipóteses dos incisos XII e XIV, o último valor da remuneração mensal anterior à rescisão contratual.” (NR)

“Art. 12 - ................................................................................................

I - ............................................................................................................
.................................................................................................................

h) ex-empregados de sociedade de economia mista, cuja extinção tenha sido autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, e ex-empregados de sociedade de economia mista, extinta em razão de alienação onerosa autorizada pela referida Lei, o último valor da remuneração mensal anterior à rescisão contratual;

i) servidores públicos aposentados à custa do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do inciso X do caput do art. 4º desta Lei, mediante a aplicação da Tabela prevista no Anexo II desta Lei, de acordo com a faixa etária;
......................................................................................................” (NR)

“Art. 15 - ................................................................................................

Parágrafo único - O pagamento da contribuição de empregados inativos e pensionistas de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, de ex-empregados de sociedade de economia mista, cuja extinção tenha sido autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, de ex-empregados de sociedade de economia mista, extinta em razão de alienação onerosa autorizada pela referida Lei, bem como de servidores públicos aposentados à custa do Regime Geral de Previdência Social - RGPS nos termos do inciso X do caput do art. 4º desta Lei, se fará mediante boleto bancário.” (NR)

“Art. 25 - A assistência à saúde dos empregados ativos, inativos e pensionistas das empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado, dos ex-empregados de sociedade de economia mista cuja extinção tenha sido autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, nos termos do inciso XII do caput art. 4º desta Lei, bem como dos ex-empregados de sociedade de economia mista, extinta em razão de alienação onerosa autorizada pela referida Lei, nos termos do inciso XIV do caput art. 4º desta Lei, será ofertada observados os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.” (NR)

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em