PROJETO DE LEI Nº  22.970/2018

Autoriza o Poder Executivo a proceder à transformação de cargos em comissão, sem aumento de despesa. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à transformação de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, dentro de cada Grupo, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive com alteração de seus quantitativos, desde que não haja aumento de despesa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em