PROJETO DE LEI Nº  22.972/2018

Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada, na forma da presente Lei.

Art. 2º - Ficam extintas as seguintes autarquias, vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I - a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC;

II - o Centro Industrial do Subaé - CIS.

§ 1º - Os bens imóveis de propriedade das autarquias ora extintas ficam incorporados ao patrimônio do Estado da Bahia. 

§ 2º - Os imóveis pertencentes ou administrados pelas autarquias ora extintas afetados às suas atividades finalísticas permanecerão destinados à viabilização de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, inclusive mediante parcerias com o setor privado, observado o disposto na legislação específica.

§ 3º - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio das autarquias ora extintas passam ao patrimônio do Estado da Bahia e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

§ 4º - O Estado da Bahia sucederá as autarquias ora extintas em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo, contrato ou convênio, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.

§ 5º - Os atuais servidores integrantes do quadro de pessoal das autarquias ora extintas ficam transferidos com seus respectivos cargos e vencimentos para o quadro de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

§ 6º - Ficam extintos os cargos em comissão das autarquias extintas por esta Lei, no quantitativo de 95 (noventa e cinco) cargos.

§ 7º - O Governador do Estado constituirá Comissão Especial, com a finalidade de proceder ao levantamento das informações referentes às autarquias ora extintas, em especial:

I - situação patrimonial, com o completo inventário dos bens móveis e imóveis que estejam incorporados ao seu patrimônio;

II - situação contábil;

III - contratos e convênios vigentes e em execução;

IV - licitações em curso;

V - processos administrativos e judiciais ativos;

VI - situação funcional dos servidores.

§ 8º - As competências das autarquias ora extintas passam a ser absorvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 

§ 9º - A absorção de que trata o § 8º deste artigo ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

§ 1º - A extinção da CONDER será antecedida de processo de liquidação, na forma dos arts. 208 e 210 a 218 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no seu respectivo Estatuto Social.

§ 2º - O processo de liquidação ultimar-se-á em 12 (doze) meses, sendo realizado com o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado, que poderá adotar as providências necessárias à preservação dos interesses do Estado da Bahia.

§ 3º - O Estado sucederá a Entidade a ser extinta nos seus direitos e obrigações legais.

§ 4º - O patrimônio da CONDER, incluindo imóveis, móveis, materiais e equipamentos passarão, quando da extinção da empresa, à dominialidade do Estado da Bahia.

Art. 4º - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU, órgão em Regime Especial de Administração Direta, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com a finalidade de coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia, bem como executar as obras e ações inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia.

Parágrafo único - A implementação e o funcionamento das atividades a serem prestadas pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU ocorrerão no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação onerosa de sua participação no capital societário, inclusive do controle acionário, da Empresa Baiana de Pesca - BAHIAPESCA S.A. ou dos ativos, bens e direitos desta.

§ 1º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a avaliação econômico-financeira da BAHIAPESCA S.A. que subsidiem a adoção da implantação de parcerias ou outras formas de execução indireta das atividades da empresa, alternativamente à efetivação do disposto no caput deste artigo. 

§ 2º - Para fins do caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações societárias que envolvam a BAHIAPESCA S.A., como cisão, incorporação, fusão, transformação, desativação parcial de seus empreendimentos, redução ou ampliação de capital social, dentre outras que se revelem convenientes e oportunas.

Art. 6º - Ficam extintos 1.742 (um mil, setecentos e quarenta e dois) cargos em comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, sendo:

I - na estrutura da Secretaria da Educação - SEC:

a) 26 (vinte e seis) cargos de Diretor, símbolo DAS-2D;

b) 269 (duzentos e sessenta e nove) cargos de Coordenador de Educação Estadual, símbolo DAI-5;

c) 54 (cinquenta e quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

d) 27 (vinte e sete) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

II - na estrutura da Secretaria da Saúde - SESAB:

a) 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C;

b) 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2D;

c) 03 (três) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

d) 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-3;

e) 116 (cento e dezesseis) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6;

f) 39 (trinta e nove) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

III - na estrutura da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB:

a) 08 (oito) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

IV - na estrutura da Secretaria de Comunicação Social - SECOM:

a) 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

b) 02 (dois) cargos de Assistente V, símbolo DAI-6;

c) 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C;

d) 04 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

V - na estrutura Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA:

a) 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B;

b) 05 (cinco) cargos de Coordenador I, símbolos DAS-2C;

VI - na estrutura da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB:

a) 06 (seis) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6;

b) 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

VII - na estrutura do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO:

a) 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2B;

b) 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C;

c) 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;

d) 03 (três) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

e) 03 (três) cargos de Chefe de Setor I, símbolo DAI-5;

f) 12 (doze) cargos de Assistente V, símbolo DAI-6;

g) 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

VIII - na estrutura da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC:

a) 12 (doze) cargos de Assistente V, símbolo DAI-6;

b) 22 (vinte e dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

IX - na estrutura da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB:

a) 02 (dois) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6;

b) 22 (vinte e dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

X - na estrutura da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA:

a) 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XI - na estrutura da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB:

a) 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B;

b) 15 (quinze) cargos de Coordenador Regional, símbolo DAS-2D;

c) 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;

d) 06 (seis) cargos de Gerente, símbolo DAS-3;

e) 70 (setenta) cargos de Assistente Administrativo e Financeiro, símbolo DAI-5;

XII - na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBM/BA:

a) 01 (um) cargo de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-2D;

b) 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3.

XIII - na estrutura do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC:

a) 18 (dezoito) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XIV - na estrutura da Secretaria da Fazenda - SEFAZ:

a) 09 (nove) cargos de Inspetor Fazendário, símbolo DAS-2D;

b) 03 (três) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

c) 29 (vinte e nove) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XV - na estrutura do Instituto Anísio Teixeira - IAT:

a) 06 (seis) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XVI - na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:

a) 03 (três) cargos de Diretor símbolo DAS-2C;

b) 24 (vinte e quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

c) 80 (oitenta) cargos de Assistente V, símbolo DAI-6;

d) 16 (dezesseis) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XVII - na estrutura da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI:

a) 12 (doze) cargos de Assistente V, símbolo DAI-6;

XVIII - na estrutura da Polícia Militar da Bahia - PMBA:

a) 17 (dezessete) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

XIX - na estrutura da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB:

a) 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B;

XX - na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE:

a) 03 (três) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXI - na estrutura da Casa Militar do Governador - CMG:

a) 07 (sete) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6;

b) 01 (um) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXII - na estrutura da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC:

a) 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXIII - na estrutura da Casa Civil:

a) 11 (onze) cargos de Assistente V, símbolo DAI-6;

b) 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXIV - na estrutura da Secretaria do Planejamento - SEPLAN:

a) 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXV - na estrutura da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN:

a) 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXVI - na estrutura da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI:

a) 02 (dois) cargos de Assistente V, símbolo DAI-6;

b) 07 (sete) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXVII - na estrutura da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI:

a) 03 (três) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXVIII - na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR:

a) 07 (sete) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXIX - na estrutura da Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA:

a) 06 (seis) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXX - na estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR:

a) 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXXI - na estrutura da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA:

a) 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXXII - na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR:

a) 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXXIII - na estrutura da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA:

a) 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXXIV - na estrutura da Secretaria da Administração - SAEB:

a) 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B;

b) 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

c) 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3;

d) 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

e) 05 (cinco) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

f) 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXXV - na estrutura da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI:

a) 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXXVI - na estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização -SEAP:

a) 131 (cento e trinta e um) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6;

b) 25 (vinte e cinco) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXXVII - na estrutura da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE:

a) 07 (sete) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

b) 11 (onze) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6;

XXXVIII - na estrutura da Secretaria de Política para as Mulheres - SPM:

a) 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XXXIX - na estrutura da Secretaria Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS:

a) 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XL - na estrutura da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT:

a) 13 (treze) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XLI - na estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS:

a) 13 (treze) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XLII - na estrutura da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC:

a) 10 (dez) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XLIII - na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA:

a) 03 (três) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XLIV - na estrutura da Secretaria de Cultura - SECULT:

a) 28 (vinte e oito) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XLV - na estrutura do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB:

a) 09 (nove) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XLVI - na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA:

a) 300 (trezentos) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6;

b) 10 (dez) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XLVII - na estrutura da Secretaria de Segurança Pública - SSP:

a) 72 (setenta e dois) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6;

b) 33 (trinta e três) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

XLVIII - 69 (sessenta e nove) cargos em comissão da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia ora extinta por esta Lei;

XLIX - 26 (vinte e seis) cargos em comissão do Centro Industrial de Subaé - CIS, autarquia ora extinta por esta Lei.

Art. 7º - Ficam extintos 1.616 (um mil, seiscentos e dezesseis) cargos em comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, sendo:

I - na estrutura da Secretaria da Educação - SEC:

a) 03 (três) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2B;

b) 04 (quatro) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B;

c) 07 (sete) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

d) 06 (seis) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;

e) 10 (dez) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

f) 138 (cento e trinta e oito) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4;

II - na estrutura da Secretaria da Saúde - SESAB:

a) 07 (sete) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B;

b) 24 (vinte e quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

c) 94 (noventa e quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

III - na estrutura da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB:

a) 07 (sete) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

IV - na estrutura da Secretaria de Comunicação Social - SECOM:

a) 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

b) 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B;

c) 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

d) 02 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D;

V - na estrutura Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA:

a) 03 (três) cargos de Coordenador Técnico, DAS-2D;

VI - na estrutura da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB:

a) 07 (sete) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

b) 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

VII - na estrutura do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO:

a) 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

b) 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3;

c) 12 (doze) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5;

VIII - na estrutura da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC:

a) 11 (onze) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5;

b) 19 (dezenove) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

IX - na estrutura da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB:

a) 01 (um) cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

b) 20 (vinte) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

X - na estrutura da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA:

a) 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XI - na estrutura da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB:

a) 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

b) 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D;

c) 04 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

d) 17 (dezessete) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4;

e) 22 (vinte e dois) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5;

XII - na estrutura da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU:

a) 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-1;

b) 03 (três) cargos de Superintendente, símbolo DAS-2A;

c) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A;

d) 06 (seis) cargos de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B;

e) 12 (doze) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B;

f) 10 (dez) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C;

g) 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno I, símbolo DAS-2C;

h) 91 (noventa e um) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

i) 05 (cinco) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D;

j) 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno II, símbolo DAS-2D;

k) 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3;

l) 11 (onze) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;

m) 02 (dois) cargos de Coordenador de Controle Interno III, símbolo DAS-3;

n) 102 (cento e dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

o) 06 (seis) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4;

p) 01 (um) cargo de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4;

q) 27 (vinte e sete) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

r) 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XIII - na estrutura do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC:

a) 16 (dezesseis) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XIV - na estrutura da Secretaria da Fazenda - SEFAZ:

a) 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B; 

b) 06 (seis) cargos de Gerente, símbolo DAS-3;

c) 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;

d) 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4;

e) 26 (vinte e seis) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XV - na estrutura do Instituto Anísio Teixeira - IAT:

a) 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XVI - na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:

a) 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B;

b) 09 (cargos) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

c) 15 (quinze) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

d) 70 (setenta) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5;

e) 16 (dezesseis) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XVII - na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE:

a) 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A;

b) 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B;

c) 05 (cinco) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

d) 25 (vinte e cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

e) 16 (dezesseis) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

f) 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XVIII - na estrutura da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI:

a) 10 (dez) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XIX - na estrutura da Casa Militar do Governador - CMG:

a) 06 (seis) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

b) 01 (um) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XX - na estrutura da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC:

a) 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXI - na estrutura da Casa Civil:

a) 10 (dez) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5;

b) 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXII - na estrutura da Secretaria do Planejamento - SEPLAN:

a) 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXIII - na estrutura da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN:

a) 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXIV - na estrutura da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI:

a) 01 (um) cargo de Assistente IV, símbolo DAI-5;

b) 07 (sete) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXV - na estrutura da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI:

a) 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXVI - na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR:

a) 06 (seis) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXVII - na estrutura da Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA:

a) 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXVIII - na estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR:

a) 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXIX - na estrutura da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA:

a) 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXX - na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR:

a) 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXXI - na estrutura da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA:

a) 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXXII - na estrutura da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI

a) 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I símbolo DAI-5;

XXXIII - na estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP: 

a) 116 (cento e dezesseis) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6;

b) 25 (vinte e cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXXIV - na estrutura da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE:

a) 07 (sete) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

b) 09 (nove) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

XXXV - na estrutura da Secretaria de Política para as Mulheres - SPM:

a) 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXXVI - na estrutura da Secretaria Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS:

a) 03 (três) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXXVII - na estrutura da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT:

a) 12 (doze) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXXVIII - na estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS:

a) 11 (onze) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XXXIX - na estrutura da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC:

a) 09 (nove) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XL - na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA:

a) 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I símbolo, DAI-5;

XLI - na estrutura da Secretaria de Cultura - SECULT:

a) 25 (vinte e cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XLII - na estrutura do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB:

a) 08 (oito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

XLIII - na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA:

a) 270 (duzentos e setenta) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

b) 10 (dez) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

XLIV - na estrutura da Secretaria de Segurança Pública - SSP:

a) 64 (sessenta e quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5;

b) 30 (trinta) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.

Art. 8º - O Quadro Especial da Casa Civil fica acrescido de 7 (sete) cargos em comissão de Procurador-Chefe de Procuradoria Jurídica, do quadro das autarquias Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS e da Fundação Pedro Calmon- Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC.  

Art. 9º - A estrutura e o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo serão disciplinados por ato do Governador do Estado. 

Art.  10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os atos necessários:

I - à elaboração e/ou revisão dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão decorrentes desta Lei;

II -  à abertura de créditos adicionais, necessários à implementação do disposto nesta Lei;

III - à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação dos órgãos que absorverem as competências das entidades referidas nos arts. 2º e 3º, em especial os processos licitatórios;

IV - à transferência, quando for o caso, dos contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos vigentes, necessária à implementação da absorção das competências referidas no § 8º do art. 2º e no art. 4º, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias;

V - à elaboração de estudos sobre o quadro de cargos efetivos para atendimento às atividades inerentes às competências referidas no § 8º do art. 2º e no art. 4º desta Lei;

VI - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2019 e no Plano Plurianual.

Art. 11 - Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 10 - ................................................................................................
.................................................................................................................

II - contribuição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das autarquias e fundações instituídas sob o regime jurídico de direito público, em valor estabelecido nas respectivas propostas orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual, no percentual de 2% (dois por cento), incidente sobre a base de cálculo definida no inciso II do art. 12 desta Lei;

III - contribuição das empresas públicas, sociedades de economia mista do Estado e fundações instituídas pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado em valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), incidente sobre a base de cálculo definida no inciso III do art. 12 desta Lei;
.......................................................................................................”(NR)

Art. 12 - Os arts. 23 e 74 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: 

“Art. 23 - O Diretor e o Vice-Diretor exercerão o cargo em dedicação exclusiva e o Secretário Escolar em regime de tempo integral.

Parágrafo único - A distribuição da carga horária do Diretor e do Vice-Diretor será objeto de regulamentação por Decreto.” (NR)

“Art. 74 - O Professor e o Coordenador Pedagógico, mesmo no exercício de cargo comissionado do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, que exerçam as atribuições do seu cargo em Unidades Escolares situadas em localidades de difícil acesso, terão assegurado o direito à percepção de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo ocupado, na forma determinada em regulamento.” (NR)

Art. 13 - O Anexo V da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 14 - Fica revogado o Anexo VI da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, contando-se a partir desta data os prazos previstos no § 9º do art. 2º e no parágrafo único do art. 4º desta Lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO

ANEXO V

PROVIMENTO EM COMISSÃO

Categoria	Nº de turnos de funcionamento	Cargos	Quantitativos	
Porte Especial-PE
Unidades Escolares com mais de 1501 alunos matriculados*	2	Diretor	1	
		Vice-Diretor	1	
		Secretário Escolar	1	
	3	Diretor	1	
		Vice-Diretor	2	
		Secretário Escolar	1	
Grande Porte-GP 
Unidades Escolares que tenham entre 701 e 1500 alunos matriculados *	2	Diretor	1	
		Vice-Diretor	1	
		Secretário Escolar	1	
	3	Diretor	1	
		Vice-Diretor	2	
		Secretário Escolar	1	
Médio Porte-MP 
Unidades Escolares que tenham entre 401 e 700 alunos matriculados*	2	Diretor	1	
		Vice-Diretor	1	
		Secretário Escolar	1	
	3	Diretor	1	
		Vice-Diretor	1	
		Secretário Escolar	1	
Pequeno Porte-PP
Unidades Escolares que tenham entre 120 e 400 alunos matriculados*	2	Diretor	1	
		Vice-Diretor	1	
		Secretário Escolar	1	
	3	Diretor	1	
		Vice-Diretor	1	
		Secretário Escolar	1