PROJETO DE LEI Nº 22.974/2018

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR é constituído da forma seguinte:

I - empregos públicos providos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - empregos em comissão de livre nomeação e exoneração;

III - funções de confiança.

§ 1º - As funções de confiança serão privativas dos empregados públicos concursados do Quadro de Pessoal da Companhia.

§ 2º - Os indicados para ocupar empregos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo deverão atender aos requisitos de qualificação e de experiência profissional definidos segundo critérios estabelecidos no Plano de Empregos em Comissão e Funções de Confiança da Companhia.

Art. 2º - Os empregados da CAR estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, à legislação complementar e às normas e regulamentos internos da referida Companhia, constituindo quadro próprio de pessoal estabelecido em carreiras, conforme o Plano de Carreira, Empregos e Salários.

Art. 3º - Os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração aprovados pelo Conselho de Administração da CAR serão submetidos à aprovação da Secretaria da Administração - SAEB, que também fixará o limite de seu quantitativo.

Art. 4º - Fica a CAR autorizada a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários à revisão do Estatuto, do Regimento e dos seus demais instrumentos normativos internos e regulamentares, a fim de assegurar que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por empregados públicos concursados, e os empregos em comissão, a serem providos pelos empregados do Quadro de Pessoal da Companhia nos casos, condições e percentuais mínimos definidos, destinem-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em