PROJETO DE LEI Nº  22.980/2018

Cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica a Secretaria da Fazenda - SEFAZ autorizada a auferir receitas oriundas de programas ou projetos específicos de prestação de serviços, inclusive de assistência e cooperação técnicas, diretamente ou por meio de contratos, convênios ou ajustes celebrados com particulares e instituições públicas nacionais ou internacionais. 

Art. 2º - Fica instituído o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC da SEFAZ, destinado, exclusivamente, a custear despesas relacionadas diretamente com os programas ou projetos elencados no art. 1º desta Lei e com a modernização, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da Administração Fazendária, em ações voltadas para:

I - capacitação;

II - consultoria;

III - equipamentos e sistemas de informática;

IV - equipamentos de apoio à fiscalização;

V - obras e instalações;

VI - outras atividades típicas da Administração Fazendária.

Art. 3º - O FATEC será constituído por:

I - receitas oriundas dos programas ou projetos previstos no art. 1º desta Lei;
 
II - dotações orçamentárias que lhe venham a ser atribuídas;

III - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais e de acordos bilaterais entre governos;

IV - produto decorrente de acordos, convênios, contratos e consórcios, estabelecidos em prol da administração tributária ou financeira;

V - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio.

Parágrafo único - Os valores previstos no inciso I do caput deste artigo que pertencerem parcialmente a outros Estados não constituirão receita orçamentária do FATEC, devendo sua movimentação financeira ser contabilizada de forma extraorçamentária.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em