PROJETO DE LEI Nº  22.985/2018

Altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, disciplinada nos arts. 82 a 86 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passa a denominar-se Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino.

Art. 2º - A Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

“Art. 62 -  ............................................................................
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§ 4º - A liberação parcial ou integral das atividades educacionais ou técnicas previstas no caput fica condicionada à análise prévia da correlação do conteúdo programático do curso com a habilitação ou área de atuação do docente ou dos demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência.” (NR)

“Art. 82 - O Professor e o Coordenador Pedagógico farão jus à Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino, devida em razão da qualificação profissional e da melhoria do desempenho escolar, desde que observados os seguintes requisitos:

I - existência de correlação entre o curso e a respectiva área de atuação, a ser aferida pela Secretaria de Educação, previamente à realização do curso, na forma a ser definida em regulamento.

II - comprovação de aproveitamento de curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado mediante apresentação de certificado ou diploma. 
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IV - que o curso tenha sido promovido pela Secretaria da Educação ou instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC; 

V - alcance de meta anual de desempenho pela unidade escolar de lotação do Professor ou do Coordenador Pedagógico.

§ 1º - Para fins da Gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos apresentados até o prazo máximo de 05(cinco) anos da data de expedição do respectivo diploma ou certificado.”

§ 2º - Revogado.

§ 3º - ..................................................................................

§ 4º - As metas de desempenho de que trata o inciso V do caput serão baseadas em indicador de permanência e sucesso escolar, na forma disciplinada em regulamento.” (NR)

 “Art. 83 - A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino será calculada sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo servidor, nos seguintes percentuais:

I - revogado;

II - revogado;
 
III - 10% (dez por cento) pela conclusão de curso de pós-graduação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

IV - 15% (quinze por cento) pela conclusão de curso de Mestrado;

V - 20% (vinte por cento) pela conclusão de curso de Doutorado.

........................................................................................” (NR)

“Art. 84 - A concessão da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino dar-se-á por ato da autoridade competente, nos termos estabelecidos em regulamento específico.

§ 1º - A concessão da gratificação obedecerá ao interstício mínimo de 03 (três) anos cada.

§ 2º - Para cada concessão será considerado, apenas e tão somente, um único certificado ou diploma apresentado.

§ 3º - A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino será devida a partir da data de publicação do ato concessivo no Diário Oficial.” (NR)

Art. 3º - Para os servidores que comprovem a matrícula realizada em curso de pós-graduação com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, mestrado ou doutorado até a data de vigência desta lei, fica autorizada a aferição da correlação entre o curso e a respectiva área de atuação do Professor e do Coordenador Pedagógico quando da apresentação do requerimento da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino.

Art. 4º - Os títulos já computados pelo Professor e Coordenador Pedagógico para auferir qualquer benefício, seja a título de progressão funcional por avanço vertical na carreira ou para percepção de qualquer outra vantagem já incorporada aos seus vencimentos, inclusive a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, não poderão ser considerados para concessão, nova concessão, acréscimo ou modificação do percentual da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino.

Art. 5º - Somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e Melhoria do Ensino para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria. 

Art. 6º - Ficam revogados o § 2º do art. 82 e os incisos I e II do caput do art. 83, todos da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em