PROJETO DE LEI Nº 22.986/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Programa Educacional Permanente de "Resistência às Drogas e à Violência nas escolas públicas e privadas", em todo território do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatório o “Programa Educacional de apoio permanente às Escolas Públicas e Privadas” e denominado “Resistência às Drogas e à Violência” em todo território do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, aos progenitores e ao corpo docente. 

Art. 3º -  O PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência será ministrado por Policiais Militares juntamente com o corpo docente, que serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo com a comunidade em que atua, fortalecendo o trimônio: militar, escola e família.

Art. 4º -  	 O principal alvo do Programa é fazer com que as escolas participem, valorizando e mantendo a comunidade escolar longe das drogas.  

Art. 5º -  As metas a se cumprir são: 
I) Organização de ações preventivas às drogas; 
II) Fatores de risco ao uso de drogas; 
III) Aplicação de Técnicas de reconhecimento do uso de droga; 
IV) Estratégias para o planejamento e realização das atividades; 
V) Diagnóstico da comunidade: identificar onde vivem, trabalham e passeiam; 
VI) Capacitação profissional (policial militar e corpo docente); 
VII) Avaliação dos resultados.

Art. 6º -  As Instituições de ensino terão que se inscrever junto ao Batalhão Policial Militar que atende sua área, formalizando através de simples protocolo a participação da entidade no programa PROERD.

Art. 7º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência tem como base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education), sigla em inglês que significa “Educação para Resistência ao Abuso de Drogas”. Foi criado em conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles. Atualmente, o Programa está presente em mais de 80 estados americanos e aproximadamente em 70 países. 
 
Ele não invalida qualquer outro Programa, Trabalho ou Atividade de prevenção, dirigido aos jovens como um todo. A cooperação da sociedade é fundamental e a participação, efetiva do empresariado constitui-se na sustentação econômica e financeira, da viabilidade e continuidade do programa, visando atender parcela, cada vez mais significativa, de crianças e adolescentes, criando dessa forma, uma rede protetiva, crescente contra as drogas lícitas e ilícitas, bem como contra as atitudes que geram violência. 
 
O Programa oferece uma linguagem acessível às faixas etárias e direciona uma variedade de atividades interativas, com a participação de grupos em aprendizado cooperativo; atividades que foram projetadas para estimular os estudantes a resolverem os principais problemas na faze em que se encontram vivendo. 
 
O Programa é baseado na presença de um Policial Militar, no desenvolvimento de atividades diversas, incluindo noções de cidadania, e práticas de grupo, trabalhando nas crianças a ansiedade e a autoestima. Ele pratica uma educação efetiva, auxilia os estudantes a reconhecerem e resistirem às pressões dos colegas ou de outras pessoas, para o consumo de maconha, álcool, cigarros e outras drogas. 
 
As lições aplicadas tem por objetivo desenvolver nos alunos a autoestima, controle de tensões, civilidade, além de ensinar técnicas de autocontrole e resistência às pressões dos companheiros que incentivam o uso de drogas. Tais atividades previnem a formação de gangues juvenis.  O cidadão que se envolve com drogas, se torna um caso de saúde pública, com custos elevados para a família e sociedade. 
 
Os Policiais Militares e professores treinados ministram uma aula por semana, durante um semestre. Ao final das atividades, o aluno recebe um certificado e presta um juramento, significando o final de curso, dando a sensação de integração social aos pré-adolescentes.  
O trabalho do professor e do policial militar é de suma importância e será também um trabalho absolutamente voluntário.  
 
Ressalta-se que com a  implantação e o desenvolvimento do Programa Educação para Resistência ao Abuso de Drogas haverá uma redução sensível de episódios de violência dentro e for a da escola. Ainda em tempo, é salutar afirmar que já houve a implantação deste projeto de lei nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí. 
 
A prevenção deve ser assumida como responsabilidade do conjunto da sociedade, dos poderes públicos, das instituições privadas, das comunidades escolares, das famílias, das empresas, dos meios de comunicação, em competência compartilhada. 
 
Submetemos a presente propositura à apreciação dos nobres parlamentares, pois, temos convicção da extrema relevância da matéria e de que estaremos cooperando para uma próspera interação social mais desenvolvida e humana, pois trata-se de uma vacina comportamental contra as drogas e a violência, afinal prevenir é sempre melhor do que reprimir. 
 
Portanto, acreditando na importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura como uma proposta de preservação à vida e à saúde, direitos constitucionalmente consagrados, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira