PROJETO DE LEI Nº 22.987/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatório o fornecimento pelos postos de saúde de protetor solar a todas as pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado da Bahia.

Art. 2º -  A marca do protetor solar fica a critério da empresa responsável pelo fornecimento, porém, deve ser uma marca registrada e aprovada pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. 

Art. 3º -  O protetor solar será fornecido a todas as pessoas que devidamente comprovem que fazem ou que concluíram o tratamento de câncer de pele, através de laudos da patologia, relatório de alta hospitalar e relatório de tratamento radioterápico e/ou quimioterápico.  

Art. 4º -  O Poder Executivo e a Secretaria Estadual de Saúde, através de suas secretarias executivas, expedirão as normas regulamentares para a implementação da obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar. 

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como escopo a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado da Bahia. 
 
O câncer de pele corresponde a 33% de todos os diagnósticos de câncer no Brasil, sendo que o Instituto Nacional do Câncer registra a cada ano cerca de 180 mil novos casos. É o tipo mais comum de câncer na população brasileira e por isso é importante o tratamento e a prevenção. 
 
O estado da Bahia tem se destacado por apresentar maior índice  em um dos tipos de câncer de pele, o melanoma acral, câncer de pele que afeta a planta do pé, segundo o Ministério da Saúde. O mais comum é o câncer da pele não melanoma que tem letalidade baixa se descoberto no inicio, porém, no Brasil os números de vitimas fatais são muito altos.  
 
Importante destacar que após o diagnóstico e tratamento do melanoma é o ajuste do estilo de vida da pessoa e a adoção de medidas de proteção do sol. A proteção solar é essencial na prevenção de um segundo câncer de pele (melanoma ou não melanoma). A maioria das pessoas tratadas de melanoma leva um estilo de vida ativo ao ar livre, mas é essencial que sejam tomadas as medidas necessárias para proteger a pele contra danos adicionais. 
 
O tratamento tem excelentes resultados quando descoberto no inicio e com a utilização dos medicamentos corretos. Contudo, nas pessoas com predisposição, há um grande risco do retorno da doença. Com isso temos a certeza que a distribuição gratuita do protetor solar é de fundamental importância para a continuidade do tratamento e fundamental para que seja inibida a reincidência do câncer.  
 
Portanto, acreditando na importância da matéria, justificando-se a apresentação da presente propositura como uma proposta de preservação à vida e à saúde, direitos constitucionalmente consagrdos, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira