PROJETO DE LEI Nº  22.988/2018

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeiras de rodas em eventos públicos e privados, em módulos individuais por gênero, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeiras de rodas em eventos públicos e privados, em módulos individuais por gênero, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A obrigatoriedade de que trata o art. 1° desta Lei fica condicionada aos eventos que pela natureza e abrangência do público exige infra-estrutura própria, como é o caso de serviços especiais de transporte, segurança, trânsito, serviços médicos e sanitários.   
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Deverá constar no alvará ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.   
 
PARÁGRAFO TERCEIRO – A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a uma quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total.

Art. 2º -  O descumprimento desta Lei acarretará multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por dia de evento realizado.

Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeiras de rodas em eventos públicos ou privados, em módulos individuais por gênero, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
O escopo deste projeto de lei é oferecer uma contribuição adicional à preservação dos direitos e garantias fundamentais dos portadores de necessidades especiais e promover maior inclusão social.  
 
De acordo com a Organização das Nações Unidas - ONU, a equiparação de oportunidades em uma sociedade é o processo no qual se confere o exercício de direitos e cidadania, consolidando o Sistema Democrático de Direito, assegurando a todos os cidadãos iguais oportunidades, especialmente quando da disponibilização de serviços que exigem modalidades de acesso como o meio físico e o cultural, a vivência e o transporte, os serviços sociais e sanitários, as oportunidades de trabalho, a vida cultural e social, incluídas as instalações desportivas e de lazer que devem se fazer acessíveis a todos.  
 
Eventos que mobilizam grande público, sendo eventos artísticos, culturais, esportivos a despeito da grande organização, ainda não oferecem atendimento essencial ao portador de necessidades especiais, notadamente quanto à estrutura sanitária e não é difícil imaginar as dificuldades e constragimentos enfrentados por estas pessoas ao frequentarem eventos no nosso Estado.  
 
O Estado da Bahia é reconhecidamente um grande pólo de cultura e entretenimento com grande fluxo de turistas que circulam diariamente. Diversos são os shows, espetáculos e eventos afins que são promovidos constantemente. Entretanto, em situações muito comuns em cidades turísticas, vários locais de grande mobilização restringem acesso às pessoas com mobilidade reduzida ou cadeirante em virtude de serviços ainda não adaptados como é o caso dos banheiros químicos, atualmente, bastante utilizados em eventos de grande público como é o caso das festas de Réveillon, Carnaval, Micaretas, Atividades Esportivas, Festas Cívicas Comemorativas etc. 
 
A inexistência de banheiros químicos adaptados nestes eventos causa às pessoas com mobilidade reduzida, ou que utilizem cadeiras de rodas, enorme transtorno e desconforto. Desta forma, nada mais correto que a instalação desses banheiros químicos adaptados, para uso das pessoas com mobilidade reduzida ou o cadeirante que possuem plenos direitos como qualquer cidadão. 
 
Nada mais excludente do que promover festas visando à presença harmoniosa de toda população e não colocar as condições adequadas à participação de um público tão significativo que esta a merecer especial atenção do Poder Público. O atendimento às necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência visa, por fim, promover a acessibilidade dessas pessoas e garantir o ir e vir sem barreiras, empecilhos, de forma digna e respeitosa. 
 
Desta forma, nada mais correto, que a instalação desses banheiros químicos adaptados, à medida que a pessoa com mobilidade reduzida ou o cadeirante, possui plenos direitos assim como qualquer cidadão. É com esse intuito que se apresenta esta proposição, para garantir acessibilidade em situações em que comumente não se dispõe de estrutura sanitária adequada ao recebimento digno de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
 
Por compreender que a presente inciativa é de suma importância para população, evidencia-se que esta matéria já é lei firmada em outros Estados do nosso país, a exempolo de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Espírito Santo. 
 
Por todo o exposto e por entender a preservação dos direitos e garantias fundamentais dos portadores de necessidades especiais é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, gerando o bem estar da comunidade e a inclusão social, requeiro para tanto, o apoio para os nobres Pares para aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018

                                         Deputado Jurandy Oliveira