Projeto de Lei nº     22.997/2018

Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia - FECRIBA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Estado da Bahia autorizado a instituir fundo orçamentário especial, denominado Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia - FECRIBA, com a finalidade de contribuir para o aumento da arrecadação dos seus recursos financeiros.

Art. 2º - O FECRIBA detém, como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam ou não com parcelamento em vigor, que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação, bem como todos os créditos em parcelamento administrativo, ainda não inscritos em dívida ativa, na data de publicação desta Lei.

Parágrafo único - O patrimônio do FECRIBA não compreende os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor.

Art. 3º - O Estado da Bahia é autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos, de natureza tributária e não tributária, parcelados ou não, em cobrança administrativa ou judicial, que componham o ativo do FECRIBA, nos termos do art. 2º desta Lei.

§ 1º - A cessão autorizada de que trata este artigo não extingue ou altera a obrigação do devedor para com o Estado da Bahia, assim como não extingue o crédito do Estado da Bahia, nem modifica sua natureza, preservando-se todas as suas garantias e os seus privilégios legais.

§ 2º - Permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do Estado da Bahia todos os atos e os procedimentos relacionados à cobrança dos créditos inadimplidos de que trata esta Lei, inclusive no caso de o Estado se valer de apoio operacional auxiliar para cobrança.

§ 3º - A cessão ao FECRIBA dos créditos inadimplidos inscritos em dívida ativa que surjam após a vigência desta Lei, deverão ser realizados em procedimento próprio, a ser implementado pelo Conselho de Administração do FECRIBA.

§ 4º - Em nenhuma hipótese, a cessão de que trata este artigo pode acarretar qualquer tipo de obrigação financeira que crie para o Estado da Bahia qualquer comprometimento ou responsabilidade financeira.

Art. 4º Fica o Estado da Bahia autorizado a contratar, através de processo licitatório específico, instituição financeira regularmente estabelecida segundo as normas do Sistema Financeiro Nacional para:

I - realizar as operações de securitização dos ativos do FECRIBA;

II - prestar os serviços financeiros necessários à operacionalização do FECRIBA;

III - adquirir bens e quaisquer outros serviços técnicos especializados para a consecução do previsto nos incisos I e II deste artigo.

§ 1º - A securitização de que trata este artigo não pode envolver qualquer tipo de compromisso financeiro do Estado da Bahia com terceiros, tampouco pode implicar o Estado da Bahia na condição de garantidor dos ativos securitizados.

§ 2º - Em caso de realização de operação de securitização, o fluxo financeiro decorrente da recuperação de créditos que compõem o patrimônio do FECRIBA deve ser transferido ao modelo securitizador escolhido no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis e, para fins de execução do disposto no art. 7º desta Lei, transferido à conta de recuperação.

§ 3º - Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia dos ativos financeiros emitidos em nome do FECRIBA, os recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa e administrativa podem, a critério do Estado da Bahia, ser transferidos regularmente à conta única do Estado da Bahia.

§ 4º - Na operação de securitização, fica autorizada a utilização, nos moldes estabelecidos no art. 3º, da totalidade dos direitos creditórios referentes à recuperação dos ativos do FECRIBA a um modelo securitizador escolhido, instituído segundo as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 5º - Em contraprestação pela utilização dos direitos creditórios, o FECRIBA deve receber os ativos financeiros emitidos e os recursos advindos da negociação de tais quotas no mercado financeiro.

§ 6º - Na hipótese de alteração ou revogação desta Lei que implique a interrupção ou a diminuição do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no mercado financeiro, o Estado da Bahia deve assumir as responsabilidades inerentes, perante os investidores adquirentes dos ativos financeiros, nos limites determinados pela legislação pertinente.

Art. 5º Constituem receita do FECRIBA:

I - os recursos obtidos em virtude da cobrança dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, em consonância com o disposto no art. 2º desta Lei;

II - os recursos obtidos em virtude de venda dos ativos de natureza sênior, mencionados no art. 6º desta Lei;

III - os rendimentos e os frutos decorrentes da aplicação dos recursos previstos nos incisos I e II deste artigo.

Art. 6º Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do FECRIBA, os recursos devem ser depositados nas seguintes contas bancárias:

I - Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa;

II - Conta de Resultado, destinada aos recursos oriundos da venda dos ativos financeiros de natureza sênior, de que trata o inciso II do art. 5º desta Lei.

Parágrafo único - A movimentação da Conta de Recuperação, para a finalidade de que trata o inciso I do art. 7º desta Lei, cabe à própria instituição responsável pela operação de securitização.

Art. 7º Os recursos depositados no FECRIBA vinculam-se às seguintes finalidades:

I - no caso dos recursos depositados na Conta de Recuperação:

a) transferência para o modelo securitizador escolhido, para fins de resgate e amortização dos ativos financeiros por ele emitidos, em caso de securitização dos ativos do FECIDAT;

b) transferência para a Conta de Resultado dos valores relativos aos custos, às despesas para a realização da operação de apoio à cobrança dos créditos inadimplidos e às taxas de administração afetas ao resgate dos ativos emitidos;

II - no caso dos recursos depositados na Conta de Resultado:

a) investimentos para realização de obras e serviços públicos;

b) pagamento dos custos e das despesas para a realização da operação de securitização, a serem pagos à instituição que venha a ser contratada;

c) capitalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

d) aporte financeiro no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.

Art. 8º - O FECRIBA vincula-se à Secretaria da Fazenda, na forma de regulamento, e deve ser gerido por Conselho de Administração, composto por um representante titular e um suplente da:

I - Secretaria da Fazenda, que o presidirá;

II - Secretaria do Planejamento;

III - Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º - A movimentação da Conta de Recuperação está sujeita à prestação de contas ao Conselho de Administração do FECRIBA.

§ 2º - Compete ao Conselho de Administração encaminhar relatório de suas atividades aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 9º - Fica preservado o sigilo relativo a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte ou do devedor, nos procedimentos necessários à formalização da cessão dos créditos previstos nesta Lei.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de até 35% (trinta e cinco por cento) do patrimônio do FECRIBA para atender às finalidades previstas no art. 7º desta Lei.

Parágrafo único - Para o exercício financeiro de 2018, a autorização restringe-se à abertura de créditos adicionais destinados às:

I - Despesas Obrigatórias de Caráter Constitucional ou Legal constantes da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, da Lei nº 13.727, de 05 de julho de 2017, e da Lei nº 13.468, de 29 de dezembro de 2015;

II - despesas de caráter continuado, já contratadas.

Art. 11 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao FECRIBA é feita por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 12 - Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início de sua vigência.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em