PROJETO DE LEI Nº  23.011/2018 

Extingue cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, criados pela Lei nº 13.217, de 30 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos, na medida que forem vagando, os cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, criados pela Lei nº 13.145, de 3 de abril de 2014. 

Parágrafo único. Os 03 (três) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau que já se encontram vagos também ficam extintos. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em        de               de 2018.

RUI COSTA
Governador