Salvador,  27   de fevereiro 2018

Requerimento nº    9.068/2018

MD Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia,
Excelentíssimo Senhor Deputado Ângelo Coronel

Objeto: Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Os Excelentíssimos Deputados infrafirmados, correspondente a mais de um terço dos integrantes desta Augusta Casa, vêm perante à V. Exª, com fulcro nos termos do Art. 83, § 3º da Constituição Estadual, conjugado com o Art. 132, inc. XV do Regimento Interno, REQUERER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, destinado a INVESTIGAR, no prazo de 180 dias a contar de sua instalação, as irregularidades apontadas pelo TCE e  pelo TCU no procedimento de licitação e contratação da Parceria Pública e Privada com a SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO FONTE NOVA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A, formada pelas empresas ODEBRECHT INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA LTDA e a  CONSTRUTORA OAS LTDA, no qual gerou prejuízo ao erário Estadual de R$460.000.000,00( quatrocentos e sessenta milhões de reais ), em decorrência de  sobrepreço, no que se constitui em fato certo e determinado.

 JUSTIFICATIVA:

1- Considerando os fatos gravíssimos apontados pelo TCE e TCU, no procedimento de Licitatório, Concorrência Internacional nº 001/2009 e contratação da Parceria Pública Privada com a SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PRÓPÓSITO ESPECÍFICO FONTE NOVA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES, Contrato nº 002/2010 publicado no D.O.E em 31/10/2010,  no qual indica prejuízo ao erário Estadual de R$460.000.000,00( quatrocentos e sessenta milhões de reais), em decorrência de sobrepreço.

2- Considerando, ainda, que o Estado continua, anualmente, realizando desembolso para cobrir os resultados financeiros da Parceria Pública Privada firmada e apontada como irregular desde o seu nascedouro com o processo de licitação irregular.

3 –  Considerando o dever constitucional da Assembleia Legislativa da Bahia em fiscalizar a rotina contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, devendo zelar por sua legalidade, legitimidade e economicidade, conforme assim impõe o art. 89 da Constituição Estadual.            
 
PEDEM o recebimento deste requerimento, de modo a determinar a instalação de Comissão Parlamentar Especial de Inquérito, com o objetivo de investigar o procedimento de licitatório, Licitação Internacional nº 001/2009 e contratação da Parceria Pública e Privada com a SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO FONTE NOVA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A,  formada pelas empresas ODEBRECHT INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA LTDA e a  CONSTRUTORA OAS LTDA, Contrato nº 002/2010, no qual gerou prejuízo ao erário Estadual de R$460.000.000,00( quatrocentos e sessenta milhões de reais ), em decorrência de  sobrepreço. 

DEP. LEUR LOMANTO JÚNIOR 
DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADOS BANCADA DA MINORIA
AUGUSTO CASTRO                         	
	
ALAN SANCHES		
ADOLFO VIANA                              	
	
CARLOS GEILSON 	
	
DAVID RIOS		
FÁBIO SOUTO	
	
HILDÉCIO MEIRELES            	
	
JOSÉ DE ARIMATÉIA	
	
HEBER SANTANA                                               	
	
LUCIANO RIBEIRO                             	
	
MARCELL MORAES	
	
PABLO BARROZO		
PEDRO TAVARES                           	
	
LUCIANO SIMÕES                                  	
	
SIDELVAN NÓBREGA	
	
SANDRO RÉGIS		
SOLDADO PRISCO                                    	
	
TARGINO MACHADO	
	
SAMUEL JÚNIOR		
TOM ARAÚJO