REQUERIMENTO Nº. 9.070/2018

Requer a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito, com a finalidade de investigar a denúncia de doações ilícitas feitas pela construtora Odebrecht à campanha para prefeito de Salvador do então candidato, Antônio Carlos Magalhães Neto, nas eleições de 2012, com posterior favorecimento da referida construtora no processo licitatório das obras de revitalização da orla do bairro da Barra.

Exmo. Sr.
Deputado Angelo Coronel
DD. Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.

Senhor Presidente:

		Requeremos a Vossa Excelência, em caráter de urgência, nos termos do art. 83 e parágrafos, da Constituição Estadual e na forma dos arts. 56 a 62, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua instalação, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, quando justificável, a responsabilidade da Administração do Município de Salvador acerca de fato certo e determinado, qual seja, doações ilícitas feitas pela construtora Odebrecht à campanha para prefeito de Salvador do então candidato, Antônio Carlos Magalhães Neto, nas eleições de 2012, com posterior favorecimento da referida construtora no processo licitatório das obras de revitalização da orla do bairro da Barra, constantes da delação realizada pelo ex-diretor da Odebrecht André Vital Pessoa de Melo no âmbito da Operação Lava Jato, conforme inúmeras matérias jornalísticas publicadas em diferentes meios e veículos de comunicação do país.

		Considerando o conteúdo da delação do ex-diretor da Odebrecht, André Vital Pessoa de Melo, no depoimento prestado à Procuradoria da República do Paraná em que relata a doação ilícita, no ano de 2012, de R$ 1,8 milhão de reais em espécie, por meio de caixa 2 para a campanha do prefeito ACM Neto; 

		Considerando que, segundo a delação, os valores foram pagos em espécie e em quatro parcelas: a primeira de R$ 600 mil reais, duas de R$ 500 mil reais e a última de R$ 200 mil reais, entregues pessoalmente à Lucas Cardoso, pessoa indicada pelo então candidato a prefeito ao diretor da Odebrecht como responsável pelo recebimento dos valores destinados à sua campanha; 

		Considerando que há indícios de favorecimento da construtora Odebrecht no processo licitatório realizado para executar as obras de revitalização na orla do bairro da Barra, cujo edital de Regime Diferenciado de Contratação Integrado – RDC foi publicado no dia 26 de julho de 2013, o que se infere de depoimento do delator André Vital Pessoa de  Melo, constante da petição 6632 assinada pelo Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal;

		Considerando que, em face do referido depoimento na delação supracitada, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Edson Fachin, autorizou a remessa dos autos de duas investigações, que apuravam irregularidades em licitações relacionadas às obras de requalificação da orla da Barra, em Salvador, e a doações ilícitas à campanha do então candidato Antônio Carlos Magalhães Neto, nas eleições de 2012 (respectivamente, petição 6632, enviada à Justiça Federal da Bahia, e petição 6787, enviada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
  
		Considerando o relevante interesse público da CPI ora requerida para a vida política, econômica, jurídica e social do Estado da Bahia e tendo em vista a possível prática de ato de improbidade administrativa com lesão ao erário e danosas consequências ao interesse público; 

		Considerando que os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios são órgãos de auxílio do controle externo do Poder Legislativo e tem como função precípua realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pelo Legislativo e por iniciativa de comissão de inquérito; 

		Os Deputados infrafirmados PEDEM o recebimento desde requerimento, de modo a determinar a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito. 

		Sala das Sessões, 05 de março de 2018.

ADOLFO MENEZES 	
ALEX LIMA	
ALEX DA PIATÃ	
ANGELO ALMEIDA	
ANGELA SOUSA	
ANTÔNIO HENRIQUE JR.	
BIRA CORÔA	
BOBÔ	
CARLOS UBALDINO	
EDUARDO SALES	
FABRÍCIO FALCÃO	
GIKA LOPES	
IVANA BASTOS	
JOSEILDO RAMOS	
JURANDY OLIVEIRA	
LUIZA MAIA	
MANASSES	
MARCELINO GALO	
MARCELO NILO	
MARIA DEL CARMEN	
MARQUINHO VIANA	
MIRELA MACEDO	
NEUSA CADORE	
PARTOR SARGENTO ISIDÓRIO	
ROBERTO CARLOS	
ROSEMBERG PINTO	
ZÉ NETO	
ZÉ RAIMUNDO	
ZÓ