REQUERIMENTO Nº 9.125/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infrafirmado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 4º do art. 84 do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência REQUERER a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 21.861/2016, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADOS NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA NOMEADO PARA DEFENDER A PARTE BENEFICIARIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA”, tendo em vista que a matéria se encontra desde maio de 2015 na Comissão de Constituição e Justiça. 
 
O Projeto de Lei defende os direitos dos cidadãos, tendo em vista que Constituição define que não poderá ser excluída da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e para àqueles que não possuírem recursos o Estado deve prover condições para uma assistência jurídica integral e gratuita.  
 
Desta forma, aproveitamos da oportunidade para renovar os votos de admiração e respeito, tempo em que aguardamos e esperamos deferimento  

 
 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2018

Deputado Luciano Ribeiro