REQUERIMENTO N° 9.131/2018

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, na forma do art. 84, § 4° do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo:

Projeto de Lei n° 22.765/2018 - Altera a estrutura remuneratória dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, na forma que indica, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 22.766/2018 - Autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA.

Projeto de Lei n° 22.767/2018 - Estabelece carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores que venham a ingressar nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

Projeto de Lei n° 22.768/2018 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área de terra que indica.

Sala das sessões, 02 de maio de 2018

Deputado Zé Neto
Líder do Governo e da Maioria