REQUERIMENTO Nº 9.192/2018

Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

	Requeiro, na forma do art. 174, Inciso II do Regimento Interno, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 22.939/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e dá outras providências.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.

DEPUTADO ZÉ NETO
Líder da Maioria