INDICAÇÃO Nº 22.702/2019

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a manutenção da Comarca do Município de Amélia Rodrigues-Ba.  

O Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, Vice Líder do Governo e Maioria da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Governador, o mui digno Dr. Rui Costa: 

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a manutenção	da Comarca do Município de Amélia Rodrigues-Ba.  
 
JUSTIFICATIVA 

Após audiência pública com a presença dos  Vereadores: Nadja Maia, Antonio Heraldo, Maria Alair, Antonio Gustavo, Fabiano de Lima, Verônica Barbosa, Jonilson Martins e Luis Cláudio, concluimos que a extinção da Comarca de Amélia Rodrigues representa um grande retrocesso. Um município com, aproximadamente, 28 mil habitantes, vem apresentando um  alto índice de violência, uma grande quantidade de processos e apresenta um IDH de 0,666 (IDH Municipal varia de 0 a 1 considerando indicadores de longevidade (saúde), renda e educação. Quanto mais próximo de 0, pior é o desenvolvimento humano do município. Quanto mais próximo de 1, mais alto é o desenvolvimento do município).  
 
A estrutura física onde funciona a Comarca é própria, com um quadro de funcionários altamente competente e todos os processos, sejam cíveis ou criminais, tramitando de maneira satisfatória. Uma vez extinta a Comarca, os processos não terão celeridade que hoje é um diferencial nesse município.  
 
Quanto mais carente se faz uma comunidade há mais necessidade da presença do Poder Público. A dificuldade da população em se deslocar da zona rural para o centro da cidade, por falta de recursos, é muito grande. Imaginemos que essas pessoas tenham que se deslocar para Feira de Santana. 
 
Portanto, manter a Comarca em Amélia Rodrigues tem grande viabilidade. Ela poderá ser atendida com a destinação do Juiz do município de Terra Nova ou Conceição do Jacuípe. 
 
Recentemente, foi assinado Termo de Acordo entre o Tribunal de Justiça da Bahia e a Prefeitura de Amélia Rodrigues para a instalação do CESJUC (antigo Balcão de Justiça). 
 
Diante do exposto e ciente da sensibilidade deste governo, utilizo-me deste instrumento parlamentar e solicito ao Exmº Sr. Governador, Mui Digno Rui Costa, que nos atenda com maior brovidade possível. 

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2019

Deputado Pastor Sargento Isidório