INDICAÇÃO Nº     22.711 /2019

Indico nos termos do Art. 139 do Regimento Interno desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa, que avalie e determine, se for o caso, a realização de convênio entre a Guarda Portuária do Porto de Salvador e o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, nos termos do artigo 7º A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), visando facilitar a atuação por descumprimento da legislação de trânsito, nos moldes como ocorre entre a Guarda Portuária do Porto de Santos e o Detran de São Paulo. 

JUSTIFICATIVA

A Guarda Portuária possui, dentre outras, a atribuição de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) nos portos. A fiscalização de trânsito é realizada do modo simples e convencional, através dos formulários de notificação de infrações e de formas mais complexas, utilizando equipamentos direcionados, como radares de velocidade, etilômetros (popularmente denominados bafômetros) e outros mecanismos de aferição, como balanças. Após os prazos de defesa previstos em lei, as notificações geram as penalidades, na maioria dos casos na forma de multas. Contudo a Guarda Portuária não é Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, de sorte que a emissão das multas é feita pelas autoridades de trânsito mediante convênio firmado com a autoridade portuária, o que possibilita o preenchimento de auto de infração pelo Guarda Portuário.
À luz da legislação brasileira é possível afirmar que há previsão legal concreta para atuação da Guarda Portuária na fiscalização do trânsito nas áreas portuárias. Mediante orientação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), os órgãos que o compõe deverão atuar de maneira integrada. Tendo em vista que a Guarda Portuária faz parte da composição do SUSP é construtivo para o fortalecimento da segurança pública nas áreas portuárias a sua atuação mediante convênio com a Autoridade de Trânsito local, para que a Guarda Portuária atue na fiscalização do trânsito. Esta afirmativa fundamenta-se em Leis, Planos e Regulamentos.
O art. 7º A da Lei 9.503/97 prevê que a autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7º, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009).
§ 1º  O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009). 
Tendo em vista a necessidade de organizar o controle de trânsito nas áreas internas do Porto de Salvador, buscando atender à segurança dos veículos que por ali trafegam e das pessoas que ali trabalham, fundamentado no Regimento Interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora no uso de suas atribuições encaminhe ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, e ao Secretário da Secretaria de Administração do Estado, essa Indicação para apreciação, na expectativa de que seja prontamente atendida.

Assembleia Legislativa da Bahia, 29 de Janeiro de 2019.

ANDERSON MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL – PTC