INDICAÇÃO Nº 22.717/2019

Indico, nos termos do art. 139 do Regimento Interno desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, que determine à Secretaria de Segurança Pública a adoção das medidas necessárias para a implementação da carreira única, com ingresso único, e do ciclo completo de polícia tanto para a Polícia Civil, quanto para a Polícia Militar, bem como a carreira única para o Corpo de Bombeiros Militar.

JUSTIFICATIVA

O ciclo completo de polícia consiste basicamente em atribuir à mesma polícia atividades repressivas de polícia judiciária e investigativa, bem como exercer ainda atribuições de prevenção aos crimes e manutenção da ordem pública, garantidas através da presença ostensiva (uniformizada) dos policiais nas ruas.
O sugerido ciclo completo de polícia visa, sobretudo, garantir maior eficiência do trabalho das forças policiais, tal qual já ocorre em meio a instituições dessa natureza em todos os países desenvolvidos, cujos índices de solução da violência são consideravelmente superiores aos do Brasil, bem como do Estado da Bahia.
Importante citar o exemplo de policiais militares fazendo o serviço de prisão em flagrante e comunicando tais situações diretamente ao órgão estatal de acusação, o que deixará o serviço de investigação criminal das polícias civis mais eficiente, sem precisar fazer um “retrabalho”, um “telefone sem fio” do fato criminoso, e desta forma estará tornando o modelo policial muito mais eficiente, diferentemente do que ocorre hoje, com inquéritos policiais que passam anos a fio sem conclusão numa verdadeira burocracia na atividade policial que faz das policias brasileiras uma das mais ineficientes do mundo.
No tocante à carreira única, esta, assim como mencionado acima em relação ao ciclo completo, é adotada nas principais e mais eficientes polícias mundo afora e a sua ideia visa o ingresso nas forças policiais e Corpo de Bombeiros Militar na base da carreira, garantindo que o servidor policial ou bombeiro percorra todos os cargos e que a sua promoção se dê através da meritocracia, realização de cursos, tempo de serviço, dentre outros critérios sempre objetivos.
A implementação da carreira única com ingresso único é constitucionalmente viável e garante, além da motivação de todo o efetivo com a possibilidade de promoção até o topo da carreira, economia aos cofres do Estado, uma vez que deixaria de realizar concursos públicos para ingresso diretamente em postos de comando, sem experiência que assegure tal capacidade e sem a legitimidade perante os comandados, o que causa disfunções graves nos tecidos organizacionais das corporações.
Destaque-se, por fim, que a adoção de tais medidas alçará a segurança pública do Estado da Bahia ao patamar das polícias mais eficientes do mundo, tal qual como ocorre com a Scotland Yard, na Inglaterra, com a polícia espanhola e até mesmo em países como o Chile, cujo índice de solução de crimes gira em torno de 95%, contra os pífios 8% do Brasil.
Destarte, buscando atender às expectativas da população baiana, que clama por segurança pública eficaz, lastrada na carreira única para ingresso nas forças policiais e no ciclo completo de polícia, fundamentado no Regimento Interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora no uso de suas atribuições encaminhe ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa Indicação para apreciação, na expectativa de que seja prontamente atendida.

Assembleia Legislativa da Bahia, 31 de janeiro de 2019.

ANDERSON MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL – PTC