INDICAÇÃO Nº22.750 /2019

Criação do Programa "Refazendo Vidas "para o acompanhamento, tratamento, reeducação e reabilitação para homens agressores de Mulheres no Estado da Bahia, regulamentada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em seu Art. 35, V.

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e à Exm Secretária de Políticas para as Mulheres, a seguinte indicação: 

Criação do Programa "Refazendo Vidas"para o acompanhamento, tratamento, educação e reabilitação de Autores de Violência Doméstica no Estado da Bahia, regulamentado pela Lei 11.340/2006 em seu Art. 35, V., visando a ressocialização e reabilitação dos agressores que comentem violência doméstica contra a Mulher, no intuito de reduzir os indicadores de reincidência deste tipo de crime.  

JUSTIFICATIVA

A     Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é considerada uma das três mais importantes legislações de enfrentamento à violência contra as mulheres, em todo o mundo. Além de operar na direção da punição do agressor e da proteção da vítima, a lei foi pensada também na dimensão educativa, aspecto ainda pouco tratado pelas instituições de Estado, mas de enorme relevância para sanear as relações entre homens e mulheres no sentido da erradicação da violência de gênero.   Entre outros artigos, o texto da Lei 11.340, no inciso I do artigo 8o, no art.29, inciso V, no art. 35 e art. 45, estabelece a necessidade do trabalho de conscientização e responsabilização de agressores, para promover a mudança de mentalidades e garantir a devolução à sociedade de homens  melhores e mais comprometidos com a paz nas relações afetivas, familiares, resultando em relações sociais, entre os sexos, mais respeitosas e equilibradas, sem subjugação das mulheres e opressão pelo exercício de poder masculino.  

As múltiplas formas de violência praticadas por homens contra as mulheres, psicológica, simbólica, patrimonial, física e, inclusive a violência letal, que conceitualmente chama-se feminicídio, se realiza tendo como causa o machismo cultural, que resulta de uma estrutura de sociedade extremamente patriarcal, embora já estejamos no final da segunda década do século 21. 

A Bahia é o maior estado da região Nordeste. São mais de 7 milhões de mulheres, perfazendo 51% da sua população.  Neste solo, a luta feminista impulsionou o Estado a instituir diversas estruturas de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres. Temos a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a Comissão Especial dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, há  quinze DEAMs - Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres, cinco Varas de Violência Doméstica e Familiar, atualmente denominadas Varas pela Paz em Casa, o Grupo de Atuação Especial em Defesa das Mulheres (GEDEM), no Ministério Público, a Ronda Maria da Penha, Casas abrigo, e um hospital da Mulher que é o maior do país, que, entre outras complexas ações de atendimento à saúde,  também realiza atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica. Entretanto, uma longa estrada ainda precisa ser percorrida no sentido de melhorar e ampliar o funcionamento dessa rede protetiva e garantir a redução dos crimes de violência contra as mulheres, fazer com que mulheres não morram apenas pelo fato de serem mulheres.  

Agressores precisam pagar pelos seus crimes judicialmente como preconiza a Lei Maria da Penha. Mas é preciso, conforme também a lei estabelece, criar condições para que eles também atuem na busca da mudança de atitude e de evitarmos a reincidência. Nossos presídios deveriam cumprir a função de ressocializar as pessoas, e não de brutaliza-las ainda mais.  Por isso a Bahia precisa criar o seu Serviço de  Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violencia contra as Mulheres. Tal experiência já existe em São Paulo, no Rio de Janeiro e, também em outros países. Os grupos reflexivos com infratores em São Paulo já resultou em queda da reincidência de 65% para 2%.

O programa consistirá em realização de ciclos de palestras e conversação com grupos de agressores, coordenados por profissionais especializados, num período de quatro a seis meses, que discutirão aspectos da masculinidade, direitos humanos, sexualidade e afetividade, relações familiares, direitos e deveres iguais para homens e mulheres, trabalho, saúde, educação progresso, problemas de dependência química, depressão,  sonhos e perspectivas de vida. 

Trabalhar a não banalização da violências, as consequências para a vítima, a família,  para o próprio agressor e a sociedade.  

Vale resgatar aqui as diretrizes da Lei 11.340, no que tange ao necessário trabalho voltado para homens autores de violência, que deve integrar Estados, Sociedade civil e movimentos sociais:

"Art. 8º.A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Art. 35.A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 152. ...................................................
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação."(NR)

O Programa tem como objetivo central  reduzir o índice de reincidência de violência contra as mulheres, por homens que cumprem medidas protetivas, através de ações de reeducação desses homens, provocando reflexão e ampliando sua visão sobre a problemática da violência. 

O Programa terá como foco homens autores de violência contra as mulheres, exceto aqueles que 1) praticaram estupros,  2) são dependentes químicos com comprometimento; 3) são portador de transtornos psiquiátricos;

Nas seguintes situações processuais: emliberdade provisória,  em audiência de custódia; 2) Como condição do sursis, em sentença penal condenatória; 3) Como condição do regime aberto, em sentença penal condenatória; 4) Em qualquer fase do inquérito policial, procedimento de medida protetiva e processo criminal, inclusive como condição de liberdade provisória, por encaminhamento do Poder Judiciário e/ou a pedido do Ministério Público

Caberá à Secretaria de Políticas para as Mulheres a gestão do Programa Refazendo Vidas, cabendo ainda: 

I - A Elaboração do Programa pedagógico;

II - A definição dos recursos materiais e Humanos;

III - A Metodologia de monitoramento dos participantes para mensurar se houve ou não reincidência;

IV - A dotação orçamentária necessária à implementação e manutenção do programa;

V - O estabelecimento de Cooperação Técnica e especializada com os demais órgãos e entidades da Adminsitração direta e indireta, do Governo Federal, Estados e Municípios, bem como de toda a rede de apoio e proteção à Mulher.

A participação de homens agressores no Projeto Refazendo Vidas, em trabalhos educacionais voltados à formação para a não violência poderá  ser considerado como atenuante genérica prevista no artigo 66, do Código Penal, desde que eles frequentem com assiduidade comprovada o projeto, no tempo estipulado, salvo ausência devidamente justificada.

O programa Refazendo Vidas considera a trajetória de homens forjados pelo machismo e aponta caminhos de desconstrução de atitudes criminosas, baseadas nas relações de gênero. Muitos homens que praticam violência já foram abusados ou sofreram algum tipo de violência em suas vidas. A reflexão crítica e consciente pode ser o caminho para se reconstruir relações sadias nos lares e nas ruas, entre homens e mulheres. 

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputada Olivia Santana
PCdoB