INDICAÇÃO Nº22.769/2019

Criação do Programa de Atendimento e Proteção às vítimas de Violência Sexual, no âmbito do Estado da Bahia, visando o atendimento multidicliplinar, por meio de advogados (as) assistentes sociais, psicólogos (as), médicos (as), enfermeiros (as) e auxiliares de enfermagem, a qualquer pessoa, independentemente de gênero, idade ou opção sexual.

	Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a seguinte indicação: 
	Criação do Programa de Atendimento e Proteção às vítimas de Violência Sexual, no âmbito do Estado da Bahia., visando o atendimento multidicliplinar, por meio de advogados (as)assistentes sociais, psicólogos (as), médicos (as), enfermeiros (as) e auxiliares de enfermagem, a qualquer pessoa, independentemente de gênero, idade ou opção sexual.

JUSTIFICATIVA

	De acordo com a OMS, violência sexual é “qualquer ato sexual ou tentativa de obter ato sexual, investidas ou comentários sexuais indesejáveis, ou tráfico ou qualquer outra forma, contra a sexualidade de uma pessoa usando coerção”. Pode ser praticada, segundo o organismo, por qualquer pessoa, independentemente da relação com a vítima, e em qualquer cenário, incluindo a casa e o trabalho.
	É uma agressão focada na sexualidade da pessoa, mas que atinge todo o seu ser. As marcas físicas e psicológicas dessa violência são geralmente graves, não apenas pelos ferimentos, doenças sexualmente transmitidas ou gravidezes não desejadas, como também pela coação psicológica, que é muito frequente nestes casos. As situações de violência sexual são, muitas vezes, difíceis de denunciar ou sinalizar, porque o medo da vítima a induz ao silêncio, protegendo desta forma o agressor. 
	Conforme o Código Penal Brasileiro, a violência sexual é considerada uma transgressão grave. 
	A Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, prevê, em seu 
"Art. 1° - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social."
	Situações de violência sexual também estão contempladas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Conforme prevê o 7º, III, da citada Lei: 
 	Lei 11.340, art. 7º, III: 
"A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sexualidade, que impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de direitos sexuais e reprodutivos".
	Todos os dias, pelo menos uma mulher é estuprada na Bahia. De acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), foram 578 casos entre janeiro e dezembro do ano de 2017. A Bahia foi o terceiro estado com maior número de denúncias no Disque 100, logo atrás de São Paulo e Minas Gerais. Ao todo, em 2017, foram 14 mil registros no serviço. Cerca de 40% das denúncias eram referentes a crianças de 0 a 11 anos. As faixas etárias de 12 a 14 anos e de 15 a 17 anos correspondem, respectivamente, a 30,3% e 20,09% das denúncias.
	Embora os dados sejam alarmantes, atualmente, as vítimas de violência sexual no estado da Bahia, contam com uma parca rede de atendimento especializado na área, e com a redução da capacidade do Projeto Viver hoje vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), a situação se agravou ainda mais. 
	Atualmente, toda a estrutura do serviço Viver, encontra-se situada na capital baiana ( no Instituto Médico Legal (IML) Nina Rodrigues e no Hospital da mulher), o que torna ainda mais grave a situação, especialmente porque muitas das vítimas são oriundas do interior do estado.
	Os municípios de maior incidência de denúncias nos últimos anos foram: Salvador, Feira de Santana, Itabuna, Camaçari, Ilhéus, Porto Seguro, Vitória da Conquista, Simões Filho, Lauro de Freitas, Alagoinhas e Teixeira de Freitas. Atualmente, segundo a Secretaria de Direitos Humanos, a Bahia lidera o número de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes informadas pelo Disque 100
	O fato é que a assitência oferecida, não é suficiente, seja em termos materiais e humanos, seja em capacidade de atendimento e capilarização no território, resultando em veradedeira peregrinação das vitimas em busca de atendimento especializado.
	Essa falta de estrutura, resulta num processo de "revitimização", aumentando o sofirmento de quem busca o auxilio do Estado. Na maioria das vezes em cada nova etapa do atendimento, há a necessidade de que a vitima exponha novamente o relato dos acontecimentos, levando-a a reviver a dolorosa experiência.
	Assim, dentre os objetivos a serem alcançados com o programa apresentado, destacam-se: promover campanhas de informação, conscientização e empoderamento da vítima, oferecer apoio nas diversas dimensões do sujeito, envolvendo profissionais de disciplinas correlatas como psicólogos médicos, assistentes sociais, entre outros; oferecer apoio jurídico para agilizar o processo, eliminando movimentações e desgastes burocráticos, além de humanizar o tratamento dados às vítimas desse tipo de delito. 
	Um programa estruturado a nivel estadual, poderá promover campanhas de combate à violência sexual, disseminar praticas e promover o debate em toda sociedade, poderá ainda tratar e amparar às vítimas, bem como aos seus familiares diretos ou responsáveis, de maneira mais rápida, eficaz e menos dolorosa.
	Caberá à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e a  Secretaria de Políticas para as Mulheres a gestão do Programa, devendo ainda estas secretarias em conjunto: 
I - A Elaboração do conteúdo informativo, educativo e de empoderamento da vítima;
II - A definição dos recursos materiais e humanos;
III - A dotação orçamentária necessária à implementação e manutenção do programa;
IV - O estabelecimento de Cooperação Técnica e especializada com os demais órgãos e entidades da Adminsitração direta e indireta, do Governo Federal, Estados e Municípios, bem como de toda a rede de apoio e proteção à Mulher e às Crianças e Adolescentes.
 	Dessa forma, a criação desse programa se revela uma importante e necessária alternativa para prevenir e solucionar problemas desse jaez, tendo em vista que um trabalho interdisciplinar, ampliado, ajudará no tratamento e diminuirá os danos psicológicos das vítimas. 
 	Em face do exposto, apresento a presente proposição de indicativo, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

DEPUTADA OLIVIA SANTANA
PCdoB