INDICAÇÃO Nº 22.839/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a criação de Delegacias Especializadas na Prevenção, Combate e Repressão à Pedofilia em todos os municípios que sejam sede de Comarcas de Entrância Final do Estado. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a criação de Delegacias Especializadas na Prevenção, Combate e Repressão à Pedofilia em todos os municípios que sejam sede de Comarcas de Entrância Final do Estado. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que a pedofilia é uma forma doentia de satisfação sexual, sendo considerada uma perversão, um desvio sexual, que leva um indivíduo adulto a se sentir sexualmente atraído por crianças, quer se trate de meninos, meninas ou de crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade; 

Considerando que além da pedofilia, as variadas formas de violência sexual (incesto, pornografia e prostituição infantil), dão visibilidade a um contexto bastante problemático em nossa sociedade, colocando o Brasil como o líder do ranking dos principais polos de pedofilia na internet;   

Considerando que os pedófilos se utilizam de meios eletrônicos como Redes Sociais, chats, blogs, e até mesmo e-mail, e através de perfis falsos, roubo de senhas, linguagem infantil, confiança adquirida com a criança, chantagem emocional e financeira, amizade que conquista em razão de se passar por criança nas conversas da internet, conseguem persuadir os menores e praticar abuso sexual com os mesmos;  

Considerando que de acordo com dados do Disque Denúncia, referentes ao ano de 2016, a Bahia liderava o ranking no Nordeste de violência sexual, com um total de 5.115 casos, dados esses que ainda são maiores nos dias atuais;  

Considerando que não existe no Estado da Bahia nenhuma delegacia especializada na prevenção e no combate à pedofilia, existindo, apenas, a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (Derca), com competência para investigar todos os casos de violência que envolva a criança e o adolescente; 

Considerando que se não houver uma delegacia especializada e exclusiva para atender casos de pedofilia, capaz de prestar um acolhimento adequado, dotada de profissionais capacitados para realizar a escuta das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estas, muitas vezes serão revitimizadas, em razão da falta de adequação para o momento do seu depoimento;  

Considerando que existe uma grande necessidade de se dar um atendimento específico a este público, carente de um melhor acolhimento por parte do Estado; 
  
Considerando as recentes alterações legislativas promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado, elevando inúmeras Comarcas à Entrância Final, o que por consequência trará a necessidade de uma maior especialização dos órgãos investigativos, como o Caso das Delegacias de Polícia, é que fazemos a presente Indicação para que Vossa Excelência determine à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a criação de Delegacias Especializadas na Prevenção, Combate e Repressão à Pedofilia em todos os municípios que sejam sede de Comarcas de Entrância Final do Estado.

Sala das Sessões, 14 de março de 2019

Deputado Zé Cocá