INDICAÇÃO Nº 22.902/2019
Incluir a alínea “g” do inciso II do artigo 3º do Decreto 18.111/2017, para a inclusão das entidades sociais filantrópicas que têm como objeto o amparo, abrigo e tratamento de animais abandonados na Campanha NOTA PREMIADA BAHIA/SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, gerenciada pela Secretaria da Fazenda do estado da Bahia.
Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a seguinte indicação: 
Incluir a alínea “g” do inciso II do artigo 3º do Decreto 18.111/2017, para a inserção das entidades sociais filantrópicas que têm como objeto o amparo, abrigo e tratamento de animais abandonados na Campanha NOTA PREMIADA BAHIA/SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, gerenciada pela Secretaria da Fazenda do estado da Bahia, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º Estarão habilitadas a participar da 3ª fase da Campanha SNSS as instituições das áreas de assistência, promoção social e de saúde, assim cadastradas:
II – na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social-SJDHDS, instituições sociais não governamentais sediadas neste Estado, reconhecidas de Utilidade Pública pelo Estado da Bahia, que desenvolvam atividades de assistência e promoção social nos seguintes segmentos:
a) crianças e adolescentes;
b) portadores de deficiência;
c) dependentes químicos;
d) idosos;
e) população de rua;
f) famílias;
g) animais abandonados.

JUSTIFICATIVA

A Nota Premiada, é uma iniciativa do Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, que incentiva ao cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal, por meio da exigência da inclusão do CPF nas notas fiscais eletrônicas, Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e e Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, referentes às suas compras no mercado baiano.
A Campanha prevê a distribuição de prêmios, em dinheiro, para os cidadãos, por meio de sorteios, bem como beneficiar as instituições sociais e de saúde participantes da 3ª fase da Sua Nota é um Show de Solidariedade, através da indicação do cidadão para o compartilhamento das suas notas fiscais eletrônicas.
Atualmente, o programa Nota Premiada, elenca como entidades aptas a receber os benefícios, aquelas que desenvolvem atividades assistência e promoção social, nos seguimentos de amparo a crianças e adolescentes; portadores de deficiência; dependentes químicos; idosos; população de rua e de famílias.
O que se propõe com este indicativo, é ampliar este rol, para incluir as entidades sociais filantrópicas regularmente constituídas que prestam amparo, abrigo e tratamento de animais abandonados nas ruas.
O número de animais abandonados e doentes que circulam nas ruas da Bahia tem aumentado a cada dia, o que preocupa toda a população. Além da vida dura que estes animais levam, passando fome, frio, sede e sendo vítimas de maus tratos, eles representam, também, um problema de saúde pública, já que, sem os cuidados necessários as doenças se proliferam e colocam em risco a saúde da população. 
Daí a importância de se incluir entre as beneficiárias na Nota Premiada, as entidades sociais filantrópicas regularmente constituídas que prestam no amparo, abrigo e tratamento de animais abandonados nas ruas, ressaltando que os citados serviços se caracterizam pelo recolhimento, tratamento, abrigo e outros cuidados com animais de rua, prestando relevantes serviços para a saúde pública e à sociedade em geral.
Considerando que estas entidades filantrópicas sempre enfrentam severas crises financeiras, uma vez que sobrevivem praticamente de doações e da boa vontade de voluntários, certamente o aporte financeiro trazido pela Nota Premiada, contribuiria para a melhoria dos serviços prestados, bem como para o fortalecimento destas entidades.
Em face do exposto, apresento a presente proposição de indicativo, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe.

Sala das Sessões, 29 de março de 2019.

DEPUTADA OLIVIA SANTANA
PCdoB