INDICAÇÃO Nº 22.904/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a criação de Delegacias Especializadas em Repressão a Crimes Rurais e Abigeato, nos municípios com mais de oitenta mil habitantes. 

	Com amparo no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembléia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que  provenha a criação, nos municípios com mais de oitenta mil habitantes, de Delegacias Especializadas em Repressão a Crimes Rurais e Abigeato. 

JUSTIFICATIVA

	O aumento da criminalidade no meio rural é uma realidade nos estados e municípios brasileiros. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),  afirma que, embora a criminalidade nas cidades monopolize a atenção da mídia e da sociedade, o crime, em especial o furto e o roubo à mão armada vêm crescendo nas propriedades rurais nos últimos anos, mantendo em risco constante os bens e a segurança pessoal dos produtores e de suas famílias1. 

	O aumento avassalador dos índices de violência nestas áreas deve-se, em parte, à capitalização do setor produtivo, pois o Setor Agropecuário responde pelos índices positivos da economia brasileira. Em 2017, o produto interno bruto (PIB) do agronegócio respondeu por 21,6% de todo o PIB nacional, e 32,3% de todos os trabalhadores brasileiros estão vinculados ao agronegócio.  

	Quanto às exportações, de janeiro a março de 2018, o agronegócio foi responsável por 36% do valor total das exportações brasileiras. Apesar desses números significativos, o principal setor da economia brasileira se vê ameaçado pela insegurança e pela violência que estão no campo2.  

	A atividade policial requer maior estruturação técnica e operacional, através de um exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública, basicamente orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar as ações de combate e prevenção ao crime. 
 
	As Delegacias Especializadas em Repressão a Crimes Rurais e Abigeato contribuirão para o planejamento e execução de uma política eficiente de Segurança Pública e das ações para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza que atentem à ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, além de proporcionar diagnósticos e prognósticos sobre a evolução de situações do interesse da corporação.  

	A falta de informações sobre a criminalidade no campo não condiz com a importância do setor. Não se pode pensar em políticas públicas sem um diagnóstico fiel do problema a que se pretende corrigir.  

	Os agentes especializados devem conhecer o meio rural, as particularidades do próprio ambiente, bem como as características tanto das vítimas quanto dos criminosos, para executarem ações que visem apurar os fatos com eficiência e rapidez, mas também, pela utilização de sistemas de inteligência, e coibir o cometimento de novos delitos rurais.  

	Destarte, a presente proposição percorre a finalidade prioritária de atendimento aos crimes praticados no meio rural, em ações investigativas e preventivas dos delitos. Os agrupamentos especializados operacionais destas cidades possuirão os requisitos técnicos para as missões rurais.  

	Outrossim, a busca pela integração e diálogo entre os órgãos de segurança, as polícias, as secretarias estaduais de segurança, para que atuem de forma cooperativa e sistêmica será de grande relevância na implantação do projeto.  

	A criação de delegacias estaduais especializadas no atendimento a crimes rurais ajudará, de igual modo, no processo de investigação desses ilícitos, desarticulando quadrilhas, prendendo criminosos e contribuindo para que haja uma melhor e mais eficiente produção de provas, permitindo a persecução penal e a condenação dos envolvidos nas atividades delitivas. 

	Conforme sustenta Waiselfisz (2012), se a velha violência tinha atores claros, com nome, sobrenome e até endereço, tanto das vítimas quanto dos algozes, nossa violência atual adquire um caráter totalmente nebuloso e de onipresença.  

	Neste sentido, pode ser compreendido o recente aprofundamento do processo de interiorização da violência e da criminalidade no território brasileiro, sobretudo entre os municípios de médio porte do país, notadamente aqueles que se destacam como núcleos concentradores das atividades econômicas de certa região. 

	Os profissionais trabalharão em uma corporação robusta, estabelecerão normas operativas e de coordenação da atividade de Segurança Pública, acompanhando e avaliando o desempenho de todas as unidades a ela vinculadas.  

	Compreendida na sua dimensão complexa e sistêmica, e com análise de cenários de riscos criminais, será mais uma forma de atuação preventiva, nas origens dos conflitos e de situações que geram ou possam vir a gerar insegurança, minimizando a necessidade de intervenção repressiva ou de atuação limitada.  

	As delegacias especializadas possuem papel de relevância, uma vez que se destacam, também, como força pública estadual, primando pelo zelo e a finalidade de proteger o cidadão, sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais. 
 
         Ademais, poderá concentrar informações em banco de dados e utilizar-se de algoritmos de análise de inteligência para gerar indicativos de combate a estes tipos penais.  

	Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível. 

Sala das Sessões, 29 de Março de 2019 

Deputado Capitão Alden 
PSL / BA