INDICAÇÃO Nº 22.905/2019

Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal alteração na Lei 9.605/1998, no art. 65, para criminalizar a prática de pichação que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas em escolas públicas ou privadas, presídios, edificação ou monumento urbano, prédios ou bens públicos. 

	Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora, a apreciação da sugestão de alteração da Lei 9.605/1998, art. 65, que ddispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a seguir:  
 
	O Art. 65 da Lei nº 9.605/1998, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
Art. 65...........................................................  
§1º ................................................................  
§2º ................................................................  
 
§3º - Se o ato for praticado em edificação ou monumento urbano, prédios ou qualquer outro bem público, parede ou fachada de prédio, próprio ou não, onde funcionem entidades culturais ou recreativas, escolas públicas ou privadas, associações desportivas, sindicatos, presídios, passarelas e viadutos, que transmitam mensagens relacionadas à violação da lei e da ordem, sejam extremistas, racistas, preconceituosas ou que atentem contra as instituições, que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas, tais como as que discriminem grupos por sua cor, origem, credo, sexo, orientação sexual ou que incitem o consumo de drogas ou a prática de crimes, a pena é de 12 (doze) meses a 2 (dois) anos de detenção e multa.

JUSTIFICATIVA

	A pichação remanesce na legislação brasileira como ato de vandalismo, é caracterizada pelo ato de escrever palavras de protesto ou insulto, assinaturas pessoais ou de gangues (organizações criminosas) em muros, fachadas de edifícios, monumentos e vias públicas, com nítido objetivo de incitar à violência, elaborar códigos de conduta nos bairros e desrespeitar as organizações institucionais brasileiras.  

	Várias pichações estão sendo feitas durante a prática crimes, como furto, roubo e vandalismo em escolas e, não rara as vezes, transmitem mensagens relacionadas à violação da lei e da ordem, pichações extremistas, racistas, preconceituosas e que atentam contra as instituições com apologias ao crime ou exaltação às organizações criminosas, tais como as que discriminam grupos por sua cor, origem, credo, sexo, orientação sexual e que incitam o consumo de drogas ou a prática de crimes.  
 
	Em verdade, as pichações causam enormes prejuízos não apenas aos proprietários dos prédios por elas atingidos, como também à própria paisagem ou meio ambiente urbano, aí incluídos monumentos, bens públicos, entidades culturais recreativas, escolas, associações desportivas, sindicatos, passarelas e viadutos, logradouros públicos, grades, parapeitos, pontes, canais e túneis, postes de iluminação, placas de trânsito, hidrantes, telefones públicos, caixas de correio, de alarme de incêndio e de coleta de resíduos, estátuas, guias de calçamento, passeios e revestimentos, escadarias de edifícios públicos e particulares.  

	Partindo desta premissa, o legislador deve observar as ações não só do ponto de vista jurídico ou legal, mas, também, ações necessárias voltadas para a ordem urbanística, ambiental, social e cultural do povo, em essência aos marcos regulatórios ético-jurídico-políticos da Constituição Federal, que são limites impositivos à ação política-administrativa dos poderes constituídos, pois este tipo de vandalismo atormenta e amedronta a toda sociedade.  
 
	As políticas de desenvolvimento, por imposição constitucional, são definidas por seus representantes em conjunto com a sociedade, portanto, brotam como políticas essenciais ao anseio popular. A centralidade destas políticas revela-se também na esfera da segurança pública, pois leva o respeito aos valores ambientais, culturais, sociais, religiosos, e, sobretudo, ao ordenamento jurídico brasileiro e às nossas instituições.  
 
	Através de uma fiscalização e de uma integração eficiente e eficaz para a coibição de mais um flagelo urbano (pichação criminosa), o presente projeto auxiliará com outros fatores possíveis para atenuação da criminalidade. Neste sentido, está em sintonia com a lei 9.605/1998, que, em seu art. 65, com redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011, estabelece como crime a prática de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, com pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  
 
	Concordamos com o pensar1 que o problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área.  
 
	Assim, a amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre o tema e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas2. Precisamos, empós, atentar para as nossas necessidades e ajustar as instituições e o direito à realidade nacional.  
 
	Reconhecer que a Segurança Pública é um conceito fundamental, definido por uma sociedade em que se exerce democracia plena, garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Neste sentido, a segurança não se contrapõe à liberdade e é condição para o seu exercício, fazendo parte de uma das inúmeras e complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos3.  
 
	A Segurança Pública enquanto atividade desenvolvida pelo Estado é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que estão expostos.  
 
	As instituições responsáveis por essa atividade atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos socialmente reprováveis, assegurando a proteção coletiva e, por extensão, dos bens e serviços. Tais órgãos agem em defesa dos valores sociais e da aplicação da lei efetiva no caso concreto protegendo o cidadão contra as eventuais violações aos direitos inerentes a sua sobrevivência, muitas vezes as forças ostensivas e repressivas são os remédios de defesa e luta para o asseguramento técnico e hábil quanto a atuação anterior e posterior do Direito posto4.  
 
	Neste sentido, as organizações devem buscar uma melhor integração para o cumprimento do mandamus constitucional. Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas ideias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.

 	Por todo o quantum exposto, coibir atos de pichação que atentem contra a ordem jurídica brasileira, nada mais é que efetivar o poder estatal em diversas atividades da sociedade, correspondendo ao dever do legislador em oferecer condições de segurança à sociedade, seja no plano pessoal seja no coletivo, através de normas que possam prevenir e reprimir o crime e a criminalidade.  
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível.  

Sala das Sessões, 1 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden