INDICAÇÃO Nº 22.917/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a criação, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, do Presídio Especial MilitarPEM, e dá outras providências. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a criação do Presídio Especial Militar do Estado da Bahia – PEM.

JUSTIFICATIVA

O projeto em comento objetiva a criação do estabelecimento prisional especial, denominado Presídio Especial Militar do Estado da Bahia - PEM , o qual se destina ao internamento de militares estaduais da ativa, da reserva e reformados, do sexo masculino e feminino, dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.  

O estabelecimento prisional tem por finalidade custodiar presos militares estaduais provisórios, enquanto perdurar sua situação de militar, bem como promover a execução das penas aplicadas aos condenados, nos vários regimes, na forma da legislação federal e da específica.  

Esgrimindo com precisão contra as prisões dos militares em presídios junto aos presos comuns, surge a importância da presente indicação de lei. A existência de um estabelecimento penal especial, além de ser de grande relevância para a estrutura estatal, é uma necessidade primordial para os militares do Estado da Bahia. 

Sua existência corresponde à necessidade de atender à exigência legal insculpida na alínea “f'” e no parágrafo único do artigo 242 do Código de Processo Penal Militar, assim como no inciso V do artigo 295 e no art. 296 do Código de Processo Penal comum, nos quais consta a previsão de prisão especial destinada ao acolhimento de Militares Estaduais, assim como de cumprir a previsão constitucional relativa aos direitos dos presos e das modalidades de penas, estabelecida nos incisos XLVI a L do art. 5o da Constituição Federal.  

Para tanto, deriva de normatização estadual, nos estritos dizeres das respectivas constituições. Neste sentido, temos o poder de iniciativa, in casu, privativo ou reservado, classificado quando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado.  

A Constituição Estadual da Bahia, por sua vez, percorrendo o caminho constitucional, cristaliza em seu art. 77, VII e VII, que são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública além da organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. 

A Constituição Federal traz no bojo do Art.144 o delineamento das funções da segurança pública na personificação dos órgãos que a compõe, demonstrando as suas especificidades. Por razões claras, as missões atribuídas aos agentes de segurança pública são diferenciadas, cabem executar o policiamento ostensivo, investigativo, de inteligência e técnico, nas diversas modalidades, planejado pelas autoridades competentes e executados com primor por estes heróis.  

Buscam incansavelmente assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos, além do relacionado com a prevenção criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública.  

Ademais, constroem ao longo da carreira vários tipos de conhecimentos técnicos e operacionais que exigem, para sua produção, exaustivos anos de serviço prestado, se dedicam a uma organização para fornecer elementos para o correto equacionamento dos problemas de planejamento da ação de segurança nas mais diversas situações, de modo que sejam alcançadas decisões seguras, oportunas e completas em prol da sociedade.  

Por tais fundamentos, a legislação especial estabelece que o local de aprisionamento dos militares, conforme se depreende dos Art.295, inciso V do CPP, deve ser diferenciado dos presos comuns:  

Art.295.Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: 

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  

Por sua vez, os arts.59, (inicisos I , II e parágrafo único), e o art.61, do Código Penal Militar - CPM estabelecem:  

Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:

I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; 

II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

Art 61.A pena privativa da liberdade por mais de 2(dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar. (Grifo nosso) 

Assim, verifica-se a cristal necessidade de construir uma prisão especial, para acolher os militares, os quais, na grande maioria das vezes, respondem criminalmente em razão das suas funções policiais. 

O estabelecimento prisional que se almeja nesta proposta também terá como finalidade a ressocialização do preso, através da disciplina e de programas para que, ao término de sua custódia, possa retornar ao Serviço Operacional ou Administrativo com um alto grau de profissionalismo e de civilidade, para uma melhor serventia às organizações de segurança, à sociedade e à sua família.

A ressocialização deve ser sopesada como fator axial que é, na condução das políticas prisionais diferenciadas, o que não pode ser contemplado da mesma forma nos presídios dedicados aos presos comuns, diante das peculiaridades de cada caso.  

As condições do cárcere são deveras angustiantes para o ser humano, o militar que for colocado num presídio comum, terá a sua vida e a sua integridade física em iminente perigo, vez que, em alguns casos poderá ter contato com presos comuns  e integrantes de organizações criminosas que dominam vários presídios no Brasil.  

Neste pensar, a Lei de Execução Penal (LEP) disciplina expressamente os direitos e garantias constitucionais que devem ser assegurados aos condenados, tais como: direito à vida, direito à integridade física e moral.

O Brasil, por meio do Decreto nº 678/1992, ratificou a sua adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que dentre outras coisas dispõe que a pena privativa de liberdade deve visar a readaptação social do condenado. Em 1995, foram aprovadas as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (JULIÃO, 2009, p. 107).  

Com a aprovação desse projeto, tem-se a certeza que aqueles que atuam na defesa da sociedade não serão expostos às condições de risco perpetradas diuturnamente nos presídios brasileiros, e sobretudo, terão cumpridas as suas garantias constitucionais.  

Por todo o quantum narrado, peço a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa, ao tempo que apresento anteprojeto anexo.  

Sala das Sessões, 2 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019 

Dispõe sobre a criação, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, do Presídio Especial Militar do Estado da BahiaPEM , e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Cria-se, para os efeitos da lei, o estabelecimento penal especial, denominado Presídio Especial Militar do Estado da Bahia – PEM. 

Art. 2º – O Presídio Especial Militar, destina-se ao internamento de militares estaduais da ativa, da reserva e reformados, do sexo masculino e feminino, dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 

Art. 3º – O Presídio Especial Militar, tem por finalidade custodiar presos militares estaduais provisórios, enquanto perdurar sua situação de militar , bem como promover a execução das penas aplicadas aos condenados, nos vários regimes, na forma da legislação federal e da específica. 

Parágrafo único. Perde o direito de cumprir pena provisória no estabelecimento prisional especial quando houver decisão judicial que determine a sua transferência para presídio comum, em decorrência de faltas graves ou nos casos de indisciplina do interno. 

Art. 4º – A execução penal tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou de decisão criminal, e proporcionar condições para a reintegração social harmônica do reeducando, por meio de ações de ressocialização. 

Art. 5º – Para funcionamento e efetivação de suas atividades, o Presídio Especial Militar do Estado da Bahia, poderá utilizar as estruturas físicas e os serviços operacionais da  unidade Policial Militar de Guarda e Escolta.  

Art. 6º – O Comandante Geral da Polícia Militar deverá elaborar o Regimento Interno  do Presídio Especial Militar, a ser publicado em Diário Oficial do Estado, com a devida  comunicação à Auditoria Militar Estadual, ao Ministério Público Estadual e as  Corregedorias competentes.  

Art. 7º – Somente será recolhido em prisão no Presídio Especial Militar, o militar com ordem de prisão cautelar, e/ou condenados, cuja sentença definitiva não teve declarada a perda do cargo ou função pública. 

Art. 8º – O efetivo do Presídio Especial Militar deverá constar em Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) da Corporação, aprovado por meio de tabela de lotação de pessoal. 

Art. 9º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.