INDICAÇÃO Nº 22.936/2019

Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal alteração no Decreto-lei nº 1.002 de 1969 - Código de Processo Penal Militar, no art. 242 e dá outras providências.

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora, a apreciação da sugestão de alteração no Decreto-lei nº 1.002 de 1969 - Código de Processo Penal Militar, Art. 242, que dispõe sobre a prisão especial, conforme a seguir: 

O Art. 242, no Decreto-lei nº 1.002 de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar acrescido do §1o e 2o, com a seguinte redação: 
 
Art. 242........................................................… 
 
§1º A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia. 
 
§2º A prisão dos oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em Presídio Militar, e, na sua ausência, em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, não havendo, em prisão domiciliar.

JUSTIFICATIVA

Esgrimindo com precisão contra as prisões dos militares em presídios junto aos presos comuns, surge a importância da presente indicação de lei. A existência da prisão especial é de grande relevância para a estrutura estatal, é uma necessidade primordial para os militares diante do mandamento constitucional relativo aos direitos dos presos e das modalidades de penas, estabelecida nos incisos XLVI a L do art. 5o da Constituição Federal.

A Constituição Federal traz no bojo do Art.144 o delineamento das funções da segurança pública na personificação dos órgãos que a compõe, demonstrando as suas especificidades. Por razões claras, as missões atribuídas aos agentes de segurança pública são diferenciadas, cabem executar o policiamento ostensivo, investigativo, de inteligência e técnico, nas diversas modalidades, executados com primor por estes heróis. 
 
Se dedicam em missões investigativas e estratégicas relacionadas a drogas, segurança pública, justiça criminal, entre outras. Combatem a criminalidade, com formulação e avaliação de políticas de segurança pública e promovem a paz e a ordem. 
 
Constroem ao longo da carreira vários tipos de conhecimentos técnicos e operacionais que exigem, para sua produção, exaustivos anos de serviço prestado, se dedicam a uma organização para fornecer elementos para o correto equacionamento dos problemas de planejamento da ação de segurança nas mais diversas situações, de modo que sejam alcançadas decisões seguras, oportunas e completas em prol da sociedade. 
 
Por tais fundamentos, a legislação estabelece que o local de aprisionamento dos militares deve ser diferenciado, pois, na grande maioria das vezes, respondem criminalmente em razão das suas funções policiais. Assim, verifica-se a cristal necessidade de uma prisão especial. 
 
A prisão especial foi instituída com a intenção de proteger determinadas pessoas que, ao serem recolhidas provisoriamente à prisão, pudessem sofrer, pela ação de outros detentos, algum tipo de constrangimento ou violência, em função das atividades por elas desenvolvidas. É concedida às pessoas que, pela relevância do cargo, função, emprego ou atividade desempenhada na sociedade nacional, pode ser relacionada com a natureza do crime, a qualidade da pessoa e a fase do processo. 
 
As condições do cárcere são deveras angustiantes para o ser humano, o militar que for colocado num presídio comum, terá a sua vida e a sua integridade física em iminente perigo, vez que, em alguns casos poderá ter contato com presos comuns e integrantes de organizações criminosas que dominam vários presídios no Brasil.

Quanto à dignidade da pessoa humana, deve situar-se, tanto no direito positivo vigente, quanto na prestação jurisdicional, antes e acima de qualquer outro objeto ou finalidade, como bem jurídico maior a ser preservado. 
 
Como princípio, constitui-se em padrão decisório dotado de plena normatividade, imanente à própria Constituição, como um mandamento nuclear que norteia sua força por todo o sistema. 
 
A observância da dignidade humana (CF, art. 1º, III) é, pois, obrigatória para a interpretação de qualquer norma que se pretenda constitucional, devido à força centrípeta que possui, atraindo em torno de si o conteúdo de todos os direitos básicos e inalienáveis do homem. (Bulos, 2001, p. 49). 
 
Por outro lado, releva notar que as desigualdades normativas devem objetivar amenizar disparidades fáticas. Para Moraes (2014, p. 35) a desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. 
 
Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. (idem) 
 
É no âmbito de uma desigualdade veiculada pela lei que transita o disposto art. 242 do Código de Processo Penal Militar. 
 
Com a aprovação desse projeto, tem-se a certeza que aqueles que atuam na defesa da sociedade não serão expostos às condições de risco perpetradas diuturnamente nos presídios brasileiros, e sobretudo, terão cumpridas as suas garantias constitucionais. 
 
Por todo o quantum narrado, peço a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 5 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden