INDICAÇÃO Nº 22.953/2019

Indica ao Governador do Estado da Bahia que adote as providências necessárias  para criação de Companhia Especializada na Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, no âmbito da Polícia Militar da Bahia.

Nos termos do art. 139 do regimento Interno da Assembleia Lesgilativa da Bahia, tendo em vista a justificativa abaixo, a presidente e demais membros da Comissão dos Direitos da Mulher apresentam INDICAÇÃO para que o Excelentissimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, adote as providências necessárias para criação de Companhia Especializada na Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, no âmbito da Polícia Militar da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente destaca-se o mérito do Governo do Estado da Bahia por ter criado e mantido a Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, especialmente por ter a ousadia de instituir a Ronda Maria da Penha.  
 
A Ronda Maria da Penha é um exitoso exemplo de efetividade de política pública na área de proteção dos direitos fundamentais para as mulhes em todo o Brasil. Nesse sentido, a Comissão dos Direitos da Mulher reconhece a dedicação e vontade institucional da Secretaria de Segurança Pública e da Policia Militar da Bahia. 
  
Não obstante os esforços e resultados alcançados com a Ronda Maria da Penha, com impactos em vários setores da socidade baiana, incluindo mídia, órgãos públicos, famílias, empresas e entidades não governamentais, a violência física, psicólogia e patrimonial contra as mulheres resiste fortemente, abatendo milhares de mulheres no nosso estado.   
 
Apesar dos avanços observados no aparato jurídico, após 12 anos da Lei Maria da Penha, os números de violência contra a mulher e feminicídio continuam aumentando de forma assustadora. De acordo com o Mapa da Violência Contra a Mulher de 2018, no Brasil, a cada dezessete minutos uma mulher é agredida fisicamente, a cada dia, oito casos de violência sexual são relatados e em uma semana trinta e três mulheres são assassinadas por parceiros antigos ou atuais.  
 
Apenas nos primeiros seis meses de 2018, foram realizadas cerca de 73 mil denúncias desse tipo de violência no país, segundo registros da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. De acordo com esses resultados, a Bahia encontrava-se na quarta colocação com 4.813 registros no primeiro semestre. O último Painel de Violência Contra as Mulheres do Senado Federal, apontou para um número alarmante: foram instaurados 4.080 novos processos relativos à violência doméstica. 
 
A Ronda Maria da Penha tem sido um remédio poderoso e tem conseguido salvar muitas vidas e mitigar o sofrimento de muitas mulheres. Todavia, o vírus da violência se alimenta de conceitos arraigados e de compreensões antingas que preconizam a subjugação da mulher. 
 
Exatamente por essa ideia bem enraizada, transmitida e reproduzida por gerações que a violência contra as mulheres não cede, apesar das várias medidas empreendidas até o momento, conforme as estatísticas oficiais amplamente divulgadas e conhecidas. A curva da violência contra as mulheres continua a trajetória ascendente. 
 
Diante do exposto, considerando a emergência do tema e exemplo do Executivo Estadual, que tomou a iniciativa correta de criar a Ronda da Maria da Penha, as deputadas subscritas indicam ao senhor governador a criação de uma Companhia Especializada na Prevenção e Enfrentamento da Violência contra a Mulher, com a finalidade de uniformizar o atendimento em todo o estado, com maior eficiência e celeridade. 
 
A proposta em tela visa ampliar, aperfeiçoar e fortaleceler a política de enfrentamento à violência contra mulher. É importante ressaltar que prevenir e combater este tipo ocorrência se correlaciona com outras políticas públicas, visto que as famílias e crianças são altamente vulnerabilizadas em razão de uma mãe ser agredida ou morta. 
 
Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe esta indicação para análise e proviências do Chefe do Executivo Estadual.   

Sala das Sessões, 10 de abril de 2019

Deputada Olívia Santana

Dep. Fabíola Mansur (PSB)			Dep. Fátima Nunes Lula (PT)

Dep. Neusa Lula Cadore(PT)			Dep. Talita Oliveira (PSL)