INDICAÇÃO Nº 22.969/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para estabelecer novo rito de escolha do Delegado Geral da Polícia Civil, do Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica – DPT, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei para estabelecer novo rito de escolha do Delegado Geral da Polícia Civil, do Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

O projeto em comento objetiva a democratização na escolha do Delegado Geral da Polícia Civil, do Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, visando modificar o modo como a escolha é feita, no lugar da livre nomeação pelo governador, haja eleição com a efetiva participação eleitoral dos servidores das respectivas categorias. 
 
As determinações legais prescritas no artigo 144, §4º da Constituição Federal da República, demonstram que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito está intrinsecamente ligado à consolidação de instituições democráticas, através dos seus diversos órgãos. A Polícia Civil, o Departamento de Polícia Técnica, o Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são polícias de Estado e, para tanto, possuem a autonomia administrativa imprescindível para que tal fato se concretize. 
 
Considerando, então, que a autonomia administrativa trará maior eficiência na gestão institucional e em consequência um melhor desempenho de sua atividade-fim, voltada ao interesse público, contribuindo significativamente para uma melhora na Segurança Pública, mister que os seus respectivos comandos sejam eleitos democraticamente, esvaziando-se qualquer interesse pessoal ou político.

O grande mérito desse modelo é a harmonização da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na definição do nome daquele que vai defender a ordem e o regime de segurança pública. Trata-se de exemplo de expressa manifestação prudente por parte dos poderes, em perfeita consonância com diversas instituições que já adotam o mesmo critério. 
 
Admite-se, por consequência, que os integrantes das carreiras possam participar, como eleitores, da escolha daqueles que integrarão a lista tríplice e que servirá de base à nomeação daquele que chefiará a instituição, com de mandato de dois anos, prorrogáveis. Este modelo de escolha gerará estabilidade e segurança para o exercício do cargo. 
 
Estima-se que será rapidamente percebida sensível melhora da atuação dessas corporações, especialmente, no sentido de se insurgirem cada vez mais contra a situação atual do quadro de segurança pública de nosso País. 
 
Trata-se de modelo híbrido, de corte institucional-corporativo, que afasta as críticas relacionadas à mitigação da autonomia funcional, pelo fato de o indicado, no atual modelo, ser escolhido com base nos interesses do poder executivo, o que poderá gerar a falta de legitimidade democrática, diferentemente quando ocorra a exclusiva escolha por seus pares através de um processo eleitoral. 
 
Para melhor eficiência jurídica, deriva de normatização estadual, nos estritos dizeres das respectivas constituições, assim, temos o poder de iniciativa, in casu, privativo ou reservado, classificado quando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado. 
 
A Constituição Estadual da Bahia, percorrendo o caminho constitucional, cristaliza em seu art. 77, IV, que são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. 
 
O art. 146, por sua vez, assevera que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das Polícias Civis, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cabendo à polícia técnica a realização de perícias criminalísticas e médico-legais e à identificação civil e criminal. 
 
Nada mais justo que os respectivos comandos destes órgãos sejam exercidos através de mandato de dois anos, sendo facultada a recondução por igual período, o que demonstrará maior isenção na execução das suas funções.

De igual sorte, poderão exercer uma adequada formação geral e profissional do seu corpo operacional, sem interferência política, através de aperfeiçoamento continuado e de seleção rigorosa, no exercício de comando, direção ou chefia. A capacidade de comando e controle será fator capaz de refletir o valor das corporações, e se fazer sentir em todos os seus escalões. 
 
Cabe ressaltar, ainda, a importância pelo decisivo papel na formulação da política e da estratégia de cada força singular, com evidentes reflexos na Segurança Pública do Estado da Bahia. 
 
Pelo exposto, peço a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa, ao tempo que apresento anteprojeto anexo. 

Sala das Sessões, 12 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden