INDICAÇÃO Nº 22.973/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei objetivando a criação de Procuradorias de Assistência Jurídica dos Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, na estrutura da Polícia Militar, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei para a criação de Procuradorias de Assistência Jurídica dos Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares do Estado da Bahia

JUSTIFICATIVA

O projeto em comento visa a criação de Procuradorias de Assistência Jurídica dos Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares do Estado da Bahia. 
 
A carta constitucional traz no seu bojo instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º. 
 
Contudo, nenhum núcleo especializado em defesa dos agentes de segurança pública foi criado, o que justifica fortemente a nossa proposta. 
 
Não obstante eventualmente a defensoria pública possa atender os agentes de segurança pública que preencham os requisitos para a assistência jurídica, entende-se que a criação das respectivas procuradorias, em cada órgão, será de grande avanço no cenário baiano, pois irão exercer um papel constitucional essencial na promoção dos direitos fundamentais e tutelar as demandas peculiares ao cotidiano destes agentes. 
 
As procuradorias promoverão a proteção e assistência jurídica e gratuita aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, que, no exercício de suas atribuições, sejam acusados de procedimento administrativo, inquérito policial ou judicial em decorrência do exercício regular de sua função. 
 
Por conseguinte, deve considerar-se no exercício de suas atribuições os agentes que estejam no local de trabalho ou atuando sob o estrito cumprimento do dever legal a serviço do estado, ou ainda, esteja de folga, mas que por motivo de força maior atue na defesa de terceiros por legitima defesa. De igual modo, sejam vítimas de acusações indevidas e não comprovadas que possibilitem indícios mínimos para abertura de procedimento administrativo ou judicial. 
 
A Constituição Estadual da Bahia, orienta em seu art. 77, VI e VII, que são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública e da organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. 
 
O art. 146, por sua vez, assevera que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das Polícias Civis, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cabendo à polícia técnica a realização de perícias criminalísticas e médico-legais e à identificação civil e criminal. 
 
Percebe-se assim, que todos os requisitos formais foram devidamente preenchidos, para que, com a aprovação do presente projeto, tenhamos a certeza que aqueles que atuam na defesa da sociedade e necessitam de apoio jurídico especializado contarão a própria estrutura estatal de acordo com as características de sua atividade profissional. 
 
A atuação dos agentes de segurança pública requer elevado esforço profissional, labutam diuturnamente para preservar a ordem pública, a vida, a liberdade, o patrimônio e o meio ambiente, de forma a assegurar, com equilíbrio e eqüidade, o bem-estar social, competindo-lhe promover os meios necessários para difundir a importância do papel da junto à sociedade, de forma a viabilizar o indispensável nível de confiabilidade da população. 
 
Diante disso, para assegurar o cumprimento das missões, podem eventualmente responder algum processo administrativo ou judicial, relacionado estritamente ao desempenho das funções, o que justifica, sem sombra de dúvidas, a aprovação deste projeto. 
 
É ressabido que dentre as funções do Estado, está a de prestar assistência e orientação jurídica integral e gratuita aos necessitados, priorizando a solução extrajudicial dos litígios, promovendo a composição entre as pessoas em conflito, além de representar em juízo pessoas carentes de recursos na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito criminal, civil e de família, ou perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores. 
 
Sobressai, ainda, a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, justificando-se, in casu, a aplicação do princípio da igualdade, o qual proclama que todas as pessoas devem ser tratadas pelo Estado com o mesmo respeito e consideração.1 
 
Percebe-se que a bandeira dos direitos humanos deve estar em posição consoante com as forças de segurança, e nesse cenário, surge a necessidade de atuação mais específica por parte do estado, tendo as procuradorias que se objetiva nesta proposta papel primaz para desenvolvimento das garantias constitucionais destes servidores, pois necessitam, também, serem compreendidos sob esta a ótica (direitos humanos). 
 
Não podemos olvidar, a observância da dignidade humana (CF, art. 1º, III), pois, obrigatória para a interpretação de qualquer norma que se pretenda constitucional, devido à força centrípeta que possui, atraindo em torno de si o conteúdo de todos os direitos básicos e inalienáveis do homem. (Bulos, 2001, p. 49). 
 
Por outro lado, justifica notar que as desigualdades normativas devem amenizar disparidades fáticas. Para Moraes (2014, p. 35) a desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. 
 
Assim, a criação das Procuradorias de Assistência Jurídica dos Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares deve ser consagrada pelo sistema de justiça e igualdade. 
 
Pelo o exposto, o interesse social é notável, pelo que requeiro a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden