INDICAÇÃO Nº 22.992/2019

Indica ao Excelentíssimo Presidente da Câmara de Deputados, Sr. Rodrigo Maia,  a inclusão do ensino de marketing digital no ensino técnico e profissionalizante, na forma do anteprojeto de lei em anexo.

A deputada signatária desta vem, com fulcro na Resolução no 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta Colenda Casa  Indicação aos Excelentíssimos Deputados a inclusão do ensino de marketing digital no ensino técnico e profissionalizante, na forma do anteprojeto de lei em anexo.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de indicação pretende que o Marketing Digital seja efetivamente integrado ao currículo das unidades de ensino de nível técnico e profissionalizante, obedecendo assim, o que preconiza o artigo 205, da nossa Magna Carta. 

Com efeito, vale ponderar que o objetivo dessa propositura traduz um diferencial em relação a outras iniciativas, haja vista que o aprendizado também ocorrerá de forma prática, envolvendo toda a comunidade escolar.  

Por conseguinte, é necessário trazer à colação que a educação de modo geral, inclusive a construção da imagem pública, mostra-se mais eficiente quando o cidadão é preparado o quanto antes, e, assim sendo, nenhum lugar melhor para tal preparação há, que não sejam as unidades de ensino. 

Vale ressaltar que, com a globalização, a rede mundial de computadores (internet) se transformou em uma verdadeira ferramenta de comunicação e de difusão de imagem e venda de serviços. 

As redes sociais e os sites são vistos, hoje, como notórias vitrines sociais, auxiliando a comercialização de serviços e produtos e a geração e circulação de riquezas, daí a importância de se saber utilizar a ferramenta digital a seu favor. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Indicação de grande importância para a educação, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e posterior encaminhamento ao Exmo. Sr. Presidente da República. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

Deputada Talita Oliveira

ANEXO

PROJETO DE LEI N°

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º O Poder Público, em sua política educacional para o ensino técnico e profissionalizante, promoverá o ensino do Marketing Digital, que terá como foco, entre outras, as seguintes abordagens e ações:  

I — inserir no projeto político pedagógico das unidades educacionais as informações basilares do marketing fundamental;  

Il — difundir junto aos estudantes dessas unidades educacionais noções sobre a importância da adoção de atitudes polidas relacionadas ao marketing digital;  

III — estimular os responsáveis pelas unidades de ensino a promoverem palestras, seminários e debates acerca de Marketing Digital;  

V — envidar esforços para realizar eventos, nos quais toda a comunidade escolar poderá participar de aulas práticas simuladas sobre a temática.  

Art. 2° Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público.  

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.  

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.  

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.